O Estatuto da Criança e do Adolescente comemora 25 anos de idade neste mês de julho. Apesar desta legislação ser considerada uma das mais avançadas do mundo a sua aplicação ainda não é motivo de “Parabéns”. Um dos maiores desafios hoje, é justamente se fazer cumprir tudo o que o estatuto prevê.
Principais mudanças
Veja as principais inovações na legislação após a criação do ECA:
- Lei da Palmada (2014): Conhecida como Lei de “Menino Bernardo”, a mudança tra de forma mais clara na legislação o que é ou não considerado castigo físico e, caso ocorra, quais as providências legais.
- Leis dos Conselhos Tutelares (2012): Essenciais no cumprimento do ECA, até 2012 os Conselhos Tutelares não tinham remuneração prevista na lei para seus conselheiros . A partir de então, o estatuto mudou totalmente a regulamentação dos órgãos. Hoje, a legislação prevê desde os repasses, os salários, até quem integra os conselhos.
- Lei da Adoção (2009): Considerada uma das maiores mudanças do ECA nesses 25 anos, uma das principais alterações foi priorizar a permanência da criança e do adolescente com a família biológica. A adoção hoje só acontece quando todas as tentativas de manter a família original falharam. A nova legislação também tenta impedir as adoções “à brasileira” que não seguem as exigências do estatuto.
Pautada em três pilares principais, a Lei 8.069/1990 determina o que as esferas devem fazer no que diz respeito a: políticas públicas, medidas de proteção e medidas socioeducativas. O Juiz Sérgio Luiz Kreuz afirma que as maiores falhas dizem respeito ao primeiro item. “Até hoje, 25 anos depois, nós ainda estamos discutindo vagas em creche. Para que servem as políticas públicas, para que os outros dois não precisem ser acionados. Mas claro que isso nem sempre acontece”, observa.
A Vara da Criança e do Adolescente de São José dos Pinhais é um exemplo dos atuais desafios de quem lida com o ECA. Ana Paula Schueda é assessora jurídica da promotoria da vara e relata que a legislação não exige ser alterada, no entanto, o sistema de garantia de direitos é que deveria ser realizado como um todo. Ela explica quando jovens cumprem uma medida socioeducativa, por exemplo, não basta apenas existir a vaga em um centro de internação. É necessário que, em paralelo, a família deste jovem seja atendida por programas de apoio e, na prática, muitas vezes isso não acontece.
Quando o ECA trata dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, já está previsto que a formulação de políticas públicas deve ter prioridade absoluta. Tanto quanto ao orçamento, quanto à criação da legislação. O promotor do Ministério Público do Paraná (MP-PR), Murilo Digiácomo, argumenta que teria que ser cumprido apenas o que a legislação prevê. “Nós não queremos um favor, queremos que cumpram a lei”, diz o promotor.
Participação popular
Nós não queremos um favor, queremos que cumpram a lei [Estatuto da Criança e do Adolescente]
Outro problema que se soma a isso é a falta de participação da comunidade nas decisões que envolvem a criança e o adolescente. A atual Presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB – PR, Maria Cristina Santos, sugere que as pessoas teriam que participar mais dos conselhos da criança e do adolescente, por exemplo. Ela explica que nos conselhos se decide a maioria das políticas públicas dos municípios e a participação da sociedade civil é essencial nessas decisões.
Na época em que o Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado (1990), além da pressão popular e da sociedade civil, entidades internacionais pressionavam o Brasil para a implantação de leis que seguissem padrões das organizações mundiais relacionadas à área. O ECA teve como principais modelos a Declaração Universal dos Direitos da Criança e a Convenção Internacional sobre os direitos da Criança.
Lei para quem?
Membro da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-PR e professora da matéria no curso Prof. Luiz Carlos, Mayta Lobo, já atuou em centros de sócio educação, em varas de infância e juventude, e fez parte do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente. Lidando com o estatuto há anos, ela ainda vê que um dos grandes problemas é a “falta de pertencimento” com relação à legislação. Segundo a professora, as pessoas ainda acham que o ECA só serve em casos de infração, ou para crianças de determinada raça, ou classe social.
Mayta lembra que o próprio ECA prevê que a responsabilidade em defender que essa legislação seja cumprida recai sobre todos: Estado, sociedade e família. “Ninguém escapa”, ressalta. Para ela, o grande desafio hoje é fazer essa transformação cultural. “ Não adianta ficar sempre jogando para o governo. A não implementação do ECA é uma falha de todos”, ressalta.
Por outro lado, uma das fundadoras das ONG Ciranda, Paula Baena lembra que a forma como diferentes adolescentes são julgados segundo um mesmo estatuto ainda é muito grave. De acordo com ela, a classe social, a raça, ainda interferem no julgamento das infrações. “Enquanto você continuar tendo dois pesos e duas medidas, enquanto você continuar discriminando as pessoas, não há legislação que vença a incapacidade das pessoas de serem coerentes”, afirma Baena.