Advogados criticam parcialidade do novo Código Florestal

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Os palestrantes do painel "Direito Ambiental", realizada na manhã desta quarta-feira (23), criticaram alguns pontos da proposta do novo Código Florestal, pelo favorecimento aos produtores agrícolas, e defenderam medidas que priorizem a preservação ambiental como garantia de uma herança para as próximas gerações.

A crítica ocorre no mesmo dia em que a Comissão de Meio Ambiente do Senado deve votar mudanças no novo Código Florestal, aprovado em maio de 2011 pela Câmara dos Deputados. O ministro dos Esportes e relator do documento na Câmara, Aldo Rebelo, era um dos palestrantes esperados nesta manhã na XXI Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, mas não compareceu à mesa e alegou "problemas de última hora", segundo o presidente do painel, Cláudio Stábile Ribeiro.

Os membros do debate rebateram em especial os pontos do novo Código Florestal que beneficiam a propriedade privada em detrimento da preservação ambiental. O deputado federal Fábio Feldmann falou das Áreas de Proteção Permanente (APPs), que limitam a propriedade privada e são importantes para a preservação ambiental. Para o deputado, a manutenção adequada das APPs é fundamental para que a população não seja prejudicada em possíveis desastres ambientais. "Quando você permite ocupação [pela população] em áreas inadequadas, você coloca pessoas em situação de risco".

Ainda ao citar as parcialidades do documento que segue nesta terça para votação no Senado, Feldmann disse que uma das prioridades nas decisões sobre a preservação ambiental é que o "importante na sustentabilidade é a perspectiva a longo prazo", além da "capacidade de projetarmos das gerações futuras".

Feldmann ainda defendeu, no lugar de uma legislação genérica, a criação de regulamentação específica para cada bioma existente no Brasil.

Função social da propriedade

O advogado e professor Paulo Affonso Leme Machado também defendeu a sustentabilidade para as gerações futuras e disse que necessário a "utilização de todos os meios" para que isso seja garantido, como a apreciação em audiência pública sobre questões ambientais.

Machado ainda criticou os abusos que surgem na utilização da propriedade privada na agricultura e defendeu "a função social da propriedade" que envolveria, segundo ele, a utilização "adequada e consciente dos recursos naturais".

Sobre a ausência de Aldo Rebelo à mesa de discussões, o professor Machado lamentou que não houvesse alguém que trouxesse uma palestra exclusivamente sobre o novo Código Florestal e disse que ficou admirado que um membro do Partido Comunista do Brasil seja o líder desse código. O ministro faria a palestra "Novo Código Florestal: Avanços e Retrocessos".

Outros temas

Também participou do painel o procurador do trabalho Cristiano Paixão de Araújo, com palestra "A Proteção Constitucional do Meio Ambiente". O palestrante mencionou que a Constituição Federal garante a preservação ambiental e que "isso se espalha e se projeta para todos os outros artigos relacionados, como livre iniciativa e propriedade privada".

Outro participante foi o procurador de Pernambuco, Walber de Moura Agra, com o tema "Demarcação de Terras Indígenas e Jurisprudência do STF". Segundo ele, as formas de demarcações desses territórios seriam norteadas por decisões "políticas e administrativas" e não atenderiam aos interesses e necessidades dos povos.