Debate sobre controle da comunicação aborda regulamentação e Lei de Imprensa

Regulamentação estatal ou auto-regulamentação? Essa foi a grande questão abordada nesta quinta-feira no debate "Controle da Comunicação", no último dia da 21ª. Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que ocorre em Curitiba. Os palestrantes foram o professor da Universidade de São Paulo e ex-ministro da Justiça no governo de Fernando Henrique Cardoso, o advogado Miguel Reale Junior, e o jornalista e deputado federal pelo PT da Bahia Emiliano José.

O encontro foi marcado por discursos acalorados. Emiliano José, que foi perseguido e torturado durante a Ditadura Militar, comentou que o momento atual é um "período extraordinário de democracia e liberdade", mas que, embora vários setores já tenham sido regulamentados, a imprensa e a mídia como um todo são um dos poucos órgãos que ainda não foram objeto de controle social. Para o petista, os meios de comunicação confundem regulamentação com censura. "Dizer que são a mesma coisa é um mito, uma mentira e um farisaísmo".

O parlamentar defendeu maior controle dos meios por parte da União, e a criação e fortalecimento de conselhos de comunicação onde a composição dos membros seja paritária entre Estado, iniciativa privada e sociedade civil. Abertamente favorável ao controle estatal da mídia, o deputado foi muito aplaudido quando disse que há "poucas vozes falando, e numa só direção", referindo-se a um "monopólio da comunicação no país, onde o povo só recebe o conteúdo, e não tem voz".

Já Miguel Reale Júnior foi abertamente contra a criação de conselhos, seja o nacional ou os estaduais, e citou o caso do Ceará, onde um conselho estadual criado aos moldes do nacional "está dominado por membros da secretaria da Casa Civil". O jurista afirma que embora a idéia tenha um fim nobre, na prática os conselhos acabam sendo dominados por membros governamentais, e que o Estado não pode interferir na produção de conteúdos.

O advogado citou exemplos de outros países, como Espanha e Portugal, com base em recomendações da Organização das Nações Unidas, onde o que prevalece é a auto-regulamentação, por meio da qual jornalistas e empresas de comunicação formam conselhos, com a participação da sociedade civil, sem a participação de governos. "Deve sim haver um marco regulatório, mas tem de ser um marco regulatório da democracia, não do Estado!", no que provocou longos aplausos da platéia.

Por fim, Reale sugeriu a criação da figura do ombudsman, uma espécie de ouvidor que é contratado pelo jornal, mas que não faz parte da redação, e tem como objetivo levar as críticas e demandas da população até a direção do veículo, realidade em muitos países da União Européia, mas que ainda não vingou no Brasil, a não ser em casos isolados.

Lei de Imprensa

Em um aspecto os dois debatedores concordaram de forma unânime: a queda da Lei de Imprensa foi prejudicial ao jornalismo brasileiro. "Foi um erro imenso do STF [Supremo Tribunal Federal]", disse Reale. O jurista disse que o fato de a lei ter sido aprovada durante a Ditadura Militar não é motivo para derrubá-la, já que muitas outras leis importantes para o país, como o Código de Processo Penal (1941) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, de 1947) também foram criadas durante regimes de exceção.

O deputado federal Emiliano José também criticou o fim da obrigatoriedade de diploma para jornalistas, por acreditar que isso fragiliza uma profissão essencial para o exercício pleno da democracia. "Não há dúvida que há pessoas sem diploma que são capacitadas, assim como há quem pode ser um ótimo advogado sem o diploma em Direito. Mas essas são exceções, e não valem como justificativa para o fim da exigência".