Habeas Corpus e limites da imprensa são temas de painel no 1º dia da Conferência da OAB

"Direitos e garantias do Investigado, Indiciado e Réu" foi o tema de um dos painéis que deram início ao primeiro dia da XXI Conferência Nacional dos Advogados. O painel ocorreu sem a presença do Ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antonio Dias Toffoli, que estava programado para falar sobre o Princípio da Presunção da Inocência, mas que não pode comparecer. O professor Jacinto Coutinho, da UFPR, deu início ao painel tratando de provas ilícitas e abuso de autoridade.

Coutinho ressaltou o acerto da Constituição Federal ao ser taxativa em sua posição ao tema no seu artigo quinto, que determina que provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis.Miguel Reale Junior, por sua vez, tratou da influência da mídia nos processos criminais.

Segundo ele, a mídia tem se exacerbado em seu papel e reflete não a opinião da maioria, mas sim a opinião de quem determina como a notícia será veiculada. Para isso, cita casos antigos como o de Andre Dreyfus, ocorrido na França do final do século XIV, bem como casos mais recentes como o da Escola Base.

Após a palestra, Reale complementou dizendo que não é a função da imprensa ser neutra, uma vez que ela tem o dever de informar e criticar. Segundo ele, o que deve ser limitado é o adiantamento de uma convicção por meio de uma campanha midiática. "Nestes casos, deve existir o direito de resposta, não no sentido de criar um debate, mas de garantir que haja um julgamento justo."

Em uma inversão da programação oficial, o terceiro palestrante foi Alberto Zacharias Toron, doutor em Direito Penal. Toron dedicou-se a tratar do habeas corpus e de sua importância para o sistema legal brasileiro. O advogado criticou as propostas que visam desafogar o sistema judiciário ao limitar as situações em que se pode aplicar um habeas corpus.

Por fim, Fernando Fragoso fechou as palestras tratando da figura do Juiz de Garantias. Este projeto cria a figura de um segundo juiz com a função estrita de deliberar sobre as questões ligadas à investigação do caso. Este juiz não estaria envolvido no julgamento do processo, assim garantindo uma maior imparcialidade na decisão.

Plateia

Antes de abrir espaço para os comentários e perguntas da plateia, René Dotti, que recentemente completou 50 anos de advocacia, foi chamado a falar. Dotti relembrou a Conferência de 1978, a última realizada em Curitiba. Defendeu também a aplicação efetiva da Constituição Federal e encerrou suas colocações sendo aplaudido de pé pelo público.