Painel de Segurança Pública critica o excesso de autoritarismo

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O ministro Marco Aurélio Mello foi o primeiro palestrante do painel de Segurança Pública da 21ª Conferência Nacional dos Advogados, que acontece em Curitiba até a quinta-feira (24). Ele já abriu a palestra no tom que praticamente todos os outros palestrantes seguiram: "pagamos um preço módico por viver em uma democracia e este preço está ao alcance de todos: o respeito irrestrito às regras estabelecidas". O que quer dizer que viver em sociedade pressupõe uma segurança jurídica, por isso, o Direito deve ser observado irrestritamente.

A grande discussão de Mello ficou em torno de como buscar um equilíbrio entre os valores representados pela dignidade do homem e, em contrapartida, pelo anseio popular. "A punição não pode ocorrer a ferro e fogo. Por isso surge um princípio maior da República que é o princípio da legalidade", afirmou. Mello citou Machado de Assis para exemplificar como é fácil ocorrer o autoritarismo, já que é confortável punir tendo o cabo do chicote na mão. "Precisamos chegar a um meio termo porque a virtude está meio termo, já diziam os filósofos antigos."

Presos

O Brasil tem hoje cerca de 500 mil presos e o problema é que eles, em sua grande maioria, estão em uma situação vergonhosa no que se refere à dignidade humana. Mello sugeriu a separação de presos por sexo, idade e gênero. Já para os presos ainda não julgados ou para os delitos menores, sugerem-se as penas alternativas. "O ser humano que cumpre uma pena imposta presta contas ao próprio Estado. É preciso, portanto, ter presente que o homem não sobrevive sem esperança. As medidas preventivas devem ser adotadas", defendeu. No gancho das penas alternativas, o painel de Segurança Pública destacou que a prisão temporária tem sido usada como regra e não como exceção (prende-se para depois soltar) e, outro enfoque equivocado que tem deitado raízes no país, é o de que a polícia prende e o judiciário solta. "Ora, é o judiciário que prende e solta", destacou Mello.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, relembrou os mutirões que têm sido feitos nas carceragens e nas penitenciárias para ver a situação dos presos e que em julho deste ano o Ministério Público Federal reuniu cem membros de todo o país para reiterar o compromisso do órgão com a correta aplicação das penas. "Sabemos que o quadro é desolador, porque o Direito fundamental é praticamente nulo. O que se pretende é intensificar ainda mais a atuação do MP", disse.

O ex-presidente da OAB Nacional José Roberto Batochio lamentou que o Brasil siga o ritmo dos Estados Unidos: lá, o número de encarcerados já chega a 2,5 milhões. Batochio citou ainda o que se tem visto pelas carceragens brasileiras, como o caso dos presos morcegos. "Eles se amarram nas grades, passam a toalha ou lençol pela grade, por trás das costas, e dormem pendurados", afirmou.

UPPs

O advogado e professor do Centro Universitário de Brasília Jorge Fontoura criticou durante a criação das Unidades de Polícia Pacificadora nas favelas do Rio de Janeiro. "O gargalo dos direitos civis em relação às comunidades carentes são os direitos penais. É só olhar para as UPPs, estamos tão anestesiados que não percebemos o absurdo da questão."

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, foi o último palestrante do painel de Segurança Pública e salientou que todo homem que tem o poder, tende a abusar dele, por isso é necessário limitar o uso do poder. "Não podemos permitir que alguém detenha o poder de controle de todo o Estado", afirmou. O problema, segundo Cardozo, é histórico porque, no Brasil, apesar de o cidadão estar protegido por uma constituição cidadã, há uma história extremamente autoritária. E o pior: historicamente na política de segurança pública vale a "lei do preto", já que os negros acabam sendo sempre os mais marginalizados e perseguidos. Cardozo questionou o procurador-geral Gurgel sobre a quem caberia fazer o controle da polícia e afirmou "que jamais entende que isso cabe ao ministro da Justiça, que efetivamente deve zelar pelo estado de Direito."