A seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) saiu vitoriosa em um processo no Supremo Tribunal Federal (STF) em que defendia a plena constitucionalidade da Lei Estadual de Acesso à Informação e Transparência. A OAB-PR contestava decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) que dizia que a divulgação dos salários dos servidores era inconstitucional.
Em 2012, o então deputado estadual Jocelito Canto havia ajuizado uma ação direta de constitucionalidade no TJ questionando a Lei de Transparência Estadual. O Órgão Especial do TJ considerou que a lei era constitucional, com exceção da parte referente à publicidade da remuneração dos servidores.
A OAB-PR ajuizou um recurso extraordinário no STF defendendo a plena constitucionalidade da lei. Em abril, o Supremo tomou uma decisão em um caso semelhante do estado de São Paulo e deu repercussão geral ao assunto. A decisão assegurou a legalidade da publicação, inclusive na internet, dos salários individualizados, gratificações e abonos.
O advogado Egon Bockmann Moreira, que representou a OAB no STF, explica que, enquanto o recurso tramitava, a lei estava suspens, Mas, agora, apóso Supremo ter dado repercussão geral ao assunto, ela é imediatamente aplicável. Egon observa que à medida que os vencimentos dos servidores envolvem receita pública, o controle deles faz paz parte da transparência. “Quando ingressam no serviço público, os servidores se submetem ao Estatuto do Servidor, que autoriza a divulgação dos vencimentos”, diz ele, referindo-se à alegação de que a lei fere a privacidade.
“Na ponderação de princípios, a publicidade e transparência se sobrepõem à privacidade”, diz Luciano Reis, presidente da Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da OAB-PR. “Estamos em um estado republicano e é preciso prestar contas dos recursos públicos, isso é um direito pleno de cada um povo.”
Na prática
Na sexta-feira (22), foi realizada a primeira reunião do movimento Olho na Transparência, que é liderado pela OAB-PR. Na pauta, um dos assuntos foi a decisão dos STF sobre a constitucionalidade da divulgação do salário dos servidores. O movimento pretende analisar a aplicação da lei nos portais de todos os poderes públicos do estado.