“Projeto de Renan fere de morte independência do juiz”, diz presidente da Ajufe

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Juízes e representantes do Ministério Público se reúnem em frente à sede da Justiça Federal na tarde desta quinta-feira (28) para um ato contra a Lei de Abuso de Autoridade (PLS 280/2016). O projeto de lei de autoria do senador Renan Calheiros apresenta medidas que, na visão da magistratura, vão dificultar o combate à corrupção.

Para o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, o PL vai “ferir de morte a independência dos juízes”. Ele aponta como um dos pontos mais preocupantes o artigo que prevê que o juiz que homologar a delação de alguém que está preso estará cometendo um crime. “É praticamente o fim da delação premiada”, disse Veloso em entrevista ao Justiça & Direito.

Outro ponto da proposta apontado como preocupante é que se o tribunal considerar que não estão presentes os requisitos para prisão, o juiz de primeiro grau que houver determinado a proposta também estará cometendo um crime. Para o presidente da Ajufe, se está criando o “crime de hermenêutica”. “Querem punir o juiz por interpretar a lei. Para nós é algo inadmissível”, criticou Veloso.

Curitiba foi escolhida para a realização do ato devido ao simbolismo da Lava Jato. “Entendemos que um dos objetivos desse PL, é uma retaliação contra as investigações promovidas pela Lava Jato”, explicou o presidente da Ajufe.

Execução após segunda instância

No início deste ano, ao julgar um habeas corpus, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que um réu poderia começar a cumprir a pena já após a decisão de segundo grau. Contudo, em julho, o ministro Celso de Melo concedeu habeas corpus para um réu que havia sido condenado em segunda instância.

O presidente da Ajufe afirmou que a entidade continuará defendendo a bandeira da prisão a partir da decisão de segundo grau, tanto pela via do Legislativo, com a aprovação de uma emenda constitucional, quanto pelo Judiciário, com uma súmula vinculante sobre a questão.