O presidente interino, Michel Temer (PMDB), anunciou que irá sancionar nesta quinta-feira (23) projeto de lei que regulamenta o processo e o julgamento do chamado mandado de injunção, dispositivo legal que permite ao cidadão reclamar efetividade de direitos constitucionais.
A proposta delimita a validade de uma decisão judicial tomada com base em um mandado de injunção até a publicação de uma regulamentação sobre o tema e permite que ela se estenda também para grupos ou categorias, como no caso, por exemplo, de greves no setor público ou concessão de aposentadoria especial.
Em discurso na posse do novo presidente do IBGE, Paulo Rabello de Castro, o peemedebista ressaltou que a medida aprovada no mês passado pelo Congresso Nacional é importante por tratar dos direitos de natureza individual do país e garantidos pela Constituição Federal.
Ele falou ainda que a proposta que será sancionada fixa um prazo para que a decisão referente ao mandado de injunção seja regulamentada, passando a vigorar como definitiva até o que o Poder Legislativo analise os efeitos da decisão judicial.
O peemedebista também ressaltou que está em suas mãos, pronto para sanção, a proposta que estabelece as novas regras para nomeação de diretores e conselheiros de estatais, aprovado nesta terça-feira (21) pelo Senado Federal.
A ideia é que o peemedebista sancione ainda nesta quarta-feira (22) a proposta sem vetar pontos considerados essenciais do projeto, como a proibição de que pessoas com atuação partidária ou com cargos políticos ocupem diretorias de estatais.
Homenagem
Em mais um esforço de aproximação com o Congresso Nacional, o peemedebista fez questão de elogiar e homenagear o Poder Legislativo em seu discurso e ressaltar que, diferentemente do governo de Dilma Rousseff, a administração interina conta com respaldo tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal.
O aceno é uma tentativa do peemedebista de garantir o apoio dos maior número de senadores na votação final do processo de impeachment, esperada para agosto, e na aprovação de propostas enviadas pelo governo federal.
“O Congresso Nacional está irmanado com o governo federal no esforço de trabalhar para tirar o país da crise”, disse. “As medidas aprovadas revelam a conjugação de esforços em todo o país na convicção de que vamos sair da crise”, acrescentou.
Deixe sua opinião