‘Tribunal internacional’ para o impeachment desrespeita soberania do Brasil, dizem especialistas

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A possibilidade recorrer a foros internacionais para contestar o processo de impeachment terá pouca eficácia jurídica e, mais, pode ser considerada um desrespeito à soberania nacional. Não existe em âmbito internacional uma estrutura jurídica à qual seja possível recorrer do resultado da votação. A possibilidade cogitada seria formação de um “tribunal internacional” para acompanhar o processo impeachment é uma possibilidade aventada pelo governo, caso o Senado aprove a continuidade da ação contra a presidente.

No âmbito das cortes internacionais, a Corte Interamericana de Direitos Humanos - que chegou a ser citada como alternativa no processo do mensalão - como o próprio nome já diz, refere-se à garantia de direitos fundamentais e tem o objetivo de aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos.

Com relação ao direito penal, o Tribunal Penal Internacional julga indivíduos acusados de crimes contra a humanidade; e a Corte Internacional de Justiça analisa litígio entre estados. O professor de direito constitucional da UFPR Egon Bockmann Moreira explica que esses tribunais se referem a sanções penais e não podem se pronunciar com relação a sanções políticas decorrentes de atos criminosos, como seria o caso do impeachment.

Sem um tribunal constituído que pudesse julgar o tema, a alternativa cogitada poderia ser a formação de uma comissão de juristas estrangeiros para acompanhar o caso. A consulta a especialistas em direito estrangeiros sobre o processo, contudo, não teria qualquer relevância jurídica. Tal medida poderia, no máximo, ter impacto político. Além disso, segundo especialistas em direito e política internacional, a iniciativa pode se configurar como um desrespeito à soberania nacional.

Ministros do Supremo Tribunal Federal já se pronunciaram diversas vezes dizendo que não interfeririam em questões relacionadas ao mérito do processo de impeachment, e apenas iriam dirimir dúvidas relacionadas ao rito.

Moreira e o especialista em política internacional Heni Ozi Cukier ressaltam que, se nem a corte suprema do país pretende interferir no processo, não faria sentido estrangeiros quererem se pronunciar. Para eles, até mesmo a formação de um grupo de observadores seria uma violação da soberania nacional.

“Se é um ato passível de controle externo [ao Congresso] quem pode dizer qual é o tipo de controle externo é o Supremo”, afirma Moreira.

Diante dessa possibilidade de criação de uma comissão que avaliaria o andamento do processo e daria seu parecer, surgem algumas questões como quem escolheria esses juristas e quais os critérios adotados.

“Quem seria esse tribunal? Eleito por quem? Sob que jurisdição?”, questiona Cukier, que é cientista político e professor da FGV. Segundo ele, que já trabalhou no Conselho de Segurança da ONU, só em situação de guerra, em países em reconstrução ou onde não existe governo é que uma alternativa dessas faria sentido.

“Tudo que está acontecendo tem a participação dos três poderes. O Legislativo faz seu papel dentro de um rito definido pelo Judiciário, e o Executivo está exercendo o direito de defesa”, observa o professor da FGV. Para ele, não haveria motivação para que o caso fosse questionado no exterior. “Duvido que isso ganhe corpo em qualquer esfera internacional”, afirma Cukier.

É comum em processos eleitorais, que observadores do exterior acompanhem o andamento das votações. Mas os especialistas consultados afirmam que o processo de impeachment é diferente. “Não é um processo eleitoral em que normalmente se aceitariam observadores”, diz Moreira.

Efeito moral

“Esse ‘tribunal’ pode ter efeito moral, chamar atenção, como forma de denúncia, mas não tem força jurídica para alterar a decisão do Senado, seja ela qual for”, analisa o professor de direito constitucional Zulmar Fachin. Ele enfatiza que Constituição atribuiu força jurídica ao Senado Federal para tomar esta decisão.

Fachin diz, ainda, que não conhece experiência semelhante a essa proposta de “tribunal internacional” em outros países que tenham passado por crises institucionais e completa: “Processos de impeachment são muito raros, aqui no Brasil é que estão se tonando comuns”.