Justiça Federal pede manifestação do Ministério Público sobre acesso a delações premiadas

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O juiz Sergio Moro, da Justiça Federal de Curitiba, solicitou nesta terça-feira (25) que o Ministério Público Federal (MPF) se manifeste em um prazo de três dias sobre o pedido de advogados de empreiteiras envolvidas na operação Lava Jato de ter acesso ao conteúdo de delações premiadas do processo. Até então, somente na ação que envolve a última fase da operação, denominada Juízo Final, cinco pessoas resolveram colaborar com a Justiça. As principais delações são do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e do doleiro Alberto Youssef, com as quais a Justiça Federal fundamentou as últimas prisões.

Moro ressalta, porém, que a decisão de disponibilizar a colaboração de Costa não é de competência da Justiça Federal, mas do Supremo Tribunal Federal (STF), pois envolve acusados com foro privilegiado, como deputados federais. O juiz afirma também que os depoimentos de Youssef e do engenheiro Pedro José Barusco Filho, ex-gerente-executivo da Petrobras, ainda não foram apreciados, o que impossibilita seu acesso. Assim, as únicas delações a que os advogados poderão ter acesso serão as dos executivos Julio Gerin de Almeida Camargo e Augusto Ribeiro de Mendonça, ambos ligados à Toyo-Setal.

Reclamação

Os advogados de alguns presos na última fase da Lava Jato têm reclamado da falta de acesso ao conteúdo das delações, alegando que há cerceamento de defesa. "Pela Constituição, há direito à ampla defesa, e existe ainda uma súmula do STF que diz que o advogado tem acesso a prova encerrada, e não temos acesso. O próprio ministro do Supremo, que é guardião da súmula e da delação, negou [o acesso]", declarou Mario de Oliveira Filho, advogado de Fernando Baiano, citado como operador do PMDB no esquema de desvios na Petrobras.

"Estou tentando descobrir porque eles estão presos", disse Roberto Telhada, que defende executivos da OAS. O advogado afirma que, enquanto não tiver acesso às acusações, seus clientes não devem falar nos depoimentos. "Em uma investigação, existem coisas esclarecidas, que são imutáveis, e há coisas que ainda são alvo de investigação. Essas últimas, a polícia tem a possibilidade de não revelar, mas as outras tem que mostrar", disse.

Contraditório

Na decisão desta terça-feira, Moro alega que, "ao contrário do alegado por parte das defesas, inclusive estranhamente na imprensa e não nos autos", não está ferindo a competência do STF, mas está respeitando estritamente suas decisões. "O objeto deste processo não envolve o crime de corrupção de agentes políticos, mas sim crimes licitatórios, de lavagem e, quanto à corrupção, apenas dos agentes da Petrobras", complementa o juiz no documento.

O advogado de Youssef, Antonio Figueiredo Basto, também se manifesta contrário ao pedido dos demais defensores de ter acesso ao conteúdo da delação do seu cliente. "Estamos em uma fase de investigação, a delação sequer foi homologada, é por isso que eles não podem ter acesso. Não é possível que se abra isso agora porque comprometeria a investigação", diz.