O juiz federal Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16ª Vara do Rio de Janeiro, indeferiu, nesta sexta-feira a ação cautelar (que é preparatória de ação civil pública) que pedia a suspensão da operação do Exército iniciada no último dia 3 para recuperar dez fuzis e uma pistola roubados de um quartel em São Cristóvão, além de extinguir o processo. Na decisão, o juiz afirmou que a ação cautelar não era o instrumento adequado para o caso.
O Ministério Público Federal do Rio de Janeiro informou que vai estudar se vai recorrer da decisão judicial ou se vai ingressar logo com a ação civil pública, o que deve ocorrer na segunda ou na terça-feira. Os procuradores continuam com a convicção de que pode haver arbitrariedade na ação do Exército.
Antes da decisão da Justiça, o Ministério Público Militar (MPM) tinha divulgado uma nota de repúdio à decisão do MPF de pedir o fim da operação militar. De acordo com o MPM, os argumentos do Ministério Público Federal não correspondem à realidade, já que o Exército estaria executando uma função de Polícia Judiciária Militar e, portanto, legalmente investido de poder para realizar a operação em curso.
Na avaliação dos procuradores da República Fábio Aragão e Vinícius Panetto, que entraram com a ação atuação do Exército é inconstitucional, já que as tropas estão realizando funções exclusivas das polícias Civil e Militar, como revista de pessoas e de veículos.
- Há falta de critério nas revistas. As Forças Armadas não podem exercer funções de policiamento ostensivo fazendo blitzes, ocupando comunidades ou revistando pessoas. Inclusive, para alguém entrar em casas ou revistar pessoas, é preciso um mandado judicial. Buscas pessoais só podem ser feitas quando há fundadas suspeitas de crime. Então, no momento, temos um milhão de suspeitos - disse Panetto, em entrevista ao GLOBO ONLINE.
A governadora Rosinha Garotinho comentou num programa de televisão as ações do Exército. Ela destacou que o governo estadual apóia a iniciativa, mas mostrou desconfiança:
- Causa-me estranheza que agora se realize uma ação deste porte por causa do roubo ao quartel - afirmou.
MP quer apurar também possíveis excessos
Além da ação na Justiça, foi instaurado procedimento no Ministério Público federal para apurar se foram cometidas arbitrariedades por militares nas comunidades carentes ocupadas.
- Vamos ouvir a população que quiser comparecer ao Ministério Público espontaneamente. E convocar as pessoas envolvidas nos casos que soubemos pela imprensa - disse.
O vice-presidente da República e ministro da Defesa, José Alencar, disse não ter conhecimento de possíveis excessos cometidos pelas tropas. Mas garantiu que todas as denúncias serão apuradas.
Procurador: Seria necessário decreto de Lula
Segundo Panetto, para o Exército atuar na garantia da ordem pública é preciso autorização de um dos três Poderes nacionais. Ou seja: permissão do presidente da República, do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do presidente do Congresso. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em entrevista na Inglaterra na quinta-feira, demonstrou apoio à iniciativa do Exército. Mas seria necessária uma autorização por escrito. No caso, um decreto do presidente. Se isso fosse feito, a ação passaria a ser legal . Ainda assim, Panetto considera a operação um exagero.
- É desproporcional deslocar 1.600 homens para a operação. Seria mais eficaz fazer uma investigação com base em perícia, uma investigação de inteligência, não uma megaoperação com validade discutível - argumentou o procurador.
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