Justiça suspende divulgação de salários na Câmara

A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu liminar nesta segunda-feira (30) que suspende a divulgação dos salários dos funcionários da Câmara dos Deputados, que ocorreria a partir desta terça.

Na decisão, o juiz Hamilton de Sá Dantas determina que a Casa não divulgue os nomes dos servidores com seus respectivos salários, como estipulado pela Lei de Acesso à Informação.

O juiz diz que a Câmara deve adotar "outro critério de individualização das informações", como matrícula ou cargo do servidor, para não expor os rendimentos de seus funcionários ao lado dos seus nomes. A decisão foi tomada após recurso do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis) à 21ª Vara da Justiça do DF.

"A divulgação individualizada com a utilização de outro elemento particularizador que não os nomes, como, por exemplo, os números das matrículas dos servidores, não prejudica a finalidade da norma que visa oferecer informações gerais sobre a gestão e o gasto do dinheiro público", afirma o juiz na decisão.

O Sindilegis prometeu ingressar com outro recurso à Justiça depois que o Senado divulgar sua portaria.A decisão deve ser encaminhada ainda nesta terça ao diretor-geral da Câmara para as devidas providências.

A divulgação dos salários dos servidores foi determinada pela Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor este ano. O Poder Executivo já divulga os nomes e salários dos servidores, mas a Câmara e o Senado fixaram o dia 31 de julho para o início da divulgação.

Na Câmara, a portaria que regulamenta a divulgação dos rendimentos determina que as informações devem abranger dados cadastrais e parcelas remuneratórias e indenizatórias discriminadas por nome, vínculo funcional, cargo efetivo, função ou cargo em comissão.

Também deverá ser divulgado o valor da remuneração básica, incluindo as vantagens de natureza pessoal, abono de permanência e descontos obrigatórios. As informações deveriam ser publicadas no último dia útil de cada mês.

Presidente do Sindilegis, Nilton Paixão disse que a liminar é justa, uma vez que a Constituição Federal assegura o sigilo de dados fiscais dos servidores públicos. "Não somos contra a divulgação individualizada, mas nominal. Você fere garantias constitucionais como o direito à privacidade, intimidade e o sigilo de dados", afirmou.

Recurso

Há duas semanas, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a União publicasse na internet, de forma individualizada, os salários dos servidores federais.

A corte suspendeu uma liminar da Justiça do DF que impedia novas divulgações e mandava retirar do ar o que há havia sido publicado a respeito dos servidores da União no âmbito dos Três Poderes. Os salários dos servidores do Executivo estão disponíveis desde o dia 27 de junho.