O secretário interino da Receita Federal, Otacílio Dantas Cartaxo, afirmou nesta terça-feira (11) em depoimento à CPI da Petrobras que a legislação é omissa em relação à mudança de regime tributário feita pela estatal do petróleo. A empresa é acusada de ter feito uma manobra para pagar menos tributos.
Cartaxo destacou que a legislação na qual a Petrobras se baseou para realizar sua mudança de regime não indica a data em que isso tem de ser feito. Houve questionamentos porque a empresa não fez a alteração no início do ano, mas quando mudou o regime usou o efeito retroativo para compensar mais de um R$ 1 bilhão de reais em tributos.
"Gostaria de anotar que a MP 2158-01, que regula a matéria, nos artigos 30 e 31, em nenhum momento, registra o momento em que a empresa deva fazer a opção pelos dois regimes. Igualmente a instrução normativa 345 é omissa a respeito dessa matéria e também não informa se opção é irretratável.", disse o secretário interino da Receita, sem citar a Petrobras.
O secretário interino afirmou que não há certeza, no entanto, em relação à possibilidade de mudança do regime. "Há posições divergentes e o assunto é controverso dentro até da própria Receita Federal". Ele não quis adiantar sua posição sobre o tema.
A legislação em que a Petrobras se baseou tem como objetivo reduzir os impactos da flutuação cambial sobre o caixa das empresas. Ela trata da tributação de ganhos relativos ao câmbio.
Cartaxo admitiu ainda que a mudança de regime tributário pode sim gerar benefícios para as empresas, como o pagamento de menos tributos. Ele disse não haver multa aplicada com base neste tema. O secretário interino evita falar diretamente da Petrobras para não ferir o sigilo fiscal da empresa.
A oposição contesta a mudança de regime. O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) leu uma nota da própria Receita, de 11 de maio, que questiona a possibilidade de troca de regime no meio do ano. Em outra nota posterior, a Receita diz que não falava da situação da Petrobras na primeira manifestação. Para o tucano, "não era possível realizar a mudança".
Antes do início do depoimento, a oposição criticou o fato de a ex-secretária da Receita Federal Lina Vieira não ter sido chamada para depor na CPI. Os senadores oposicionistas voltaram a pedir a convocação, uma vez que foi na gestão de Lina que a mudança de regime aconteceu.
Cartaxo evitou fazer comentários sobre Lina. Disse não saber os motivos da saída da ex-secretária. Afirmou ainda que Lina nunca lhe contou sobre o suposto encontro em que a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) teria pedido para acelerar investigações contra empresas da família do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).
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