Lei de 1991 previa criação do órgão

A implantação de uma Defensoria Pública nos moldes previstos pela Constituição deveria ter saído na metade de 1991, ainda durante o primeiro governo de Roberto Requião. Em fevereiro daquele ano, a Lei Estadual 3.445 previa a criação do órgão em apenas seis meses. Na época, já existia um grupo de defensores públicos, formado por alguns advogados da assistência judiciária da Secretaria da Justiça (Seju). Mas até hoje o órgão não foi implantado.

O que se chama de "Defensoria" hoje funciona com cerca de 26 advogados cedidos pelo Executivo e alguns profissionais voluntários. Ela atua apenas em Curitiba, já que, com esse quadro, mal consegue dar conta da demanda da capital. "Não temos condição de atuar fora da cidade, não temos material nenhum", comenta a defensora-geral Josiane Fruet Lupion.

Esse quadro reduzido faz com que, na maioria dos casos nos quais o cliente não pode pagar, a defesa seja assumida por um advogado nomeado pelo Judiciário. A solução é pouco eficaz porque, em geral, não existe uma relação advogado-cliente. Com isso, o acesso à Justiça se torna difícil para a população carente.

A falta da Defensoria trouxe problemas peculiares para o Paraná. Um dos resultados mais visíveis desses anos sem defensores é a situação prisional do estado. De acordo com pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Paraná tem o maior número proporcional de presos provisórios do país: 54% dos detentos do estado estão nesta situação.

Diálogo

A concepção moderna de Defensoria Pública não se limita a questões jurídicas. "O principal papel da instituição é potencializar o diálogo dos seus atendidos com o poder público, e não só com o Judiciário", explica a defensora pública e secretária de Justiça do Ceará, Mariana Lobo Botelho Albuquerque.

Para isso, é necessário que o órgão atue em três níveis: de forma judicial, na resolução extrajudicial de conflitos e na promoção de direitos, através da educação de seus assistidos.

Para o secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão Pires Jr., o estabelecimento da defensoria é um marco de transição entre a ditadura e a democracia. "É um processo fundamental. A aprovação da Defensoria Pública no Paraná é mais uma etapa da nossa agenda da redemocratização."