O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou nesta quarta-feira (13) um projeto de lei ao Congresso Nacional que facilita e regulamenta o acesso às informações públicas do governo federal. A proposta estabelece regras para documentos reservados ou secretos de governos antigos e para informações sobre programas e a gestão do Executivo.
Durante a cerimônia, o presidente disse que a proposta não significa uma revanche contra o regime militar. "Estou convencido de que nós vamos prestar um serviço à democracia brasileira quando conseguirmos desvendar alguns mistérios da história brasileira. É importante que não vejamos isso com revanchismo, porque quando eu deixar o governo daqui um ano e meio quem vier depois de mim tem mais é que falar o que eu fiz de errado, eu é que deveria fazer o que era certo enquanto estava no governo. Quem se achar injustiçado pode ir à Justiça, mas tenho certeza que passo que estamos dando é extremamente importante para o país", argumentou.
Lula salientou que a proposta é um avanço para a democracia brasileira. "Penso que, sobretudo, os militantes dos direitos humanos e aqueles que lutaram contra o regime militar sabem que o que estamos fazendo aqui hoje é uma mudança de página na historia do Brasil. Queremos que a história desse país seja contada como ela foi e como ela é".
Serra
O governador de São Paulo, José Serra, disse que a proposta do governo "é importante porque revela qual era a visão do Estado e esse conhecimento fortalece o apreço pela democracia e o repúdio a qualquer forma de totalitarismo e sem dúvida nenhuma é um elemento da nossa cultura e da nossa sociedade e da nossa política".
Serra aproveitou a cerimônia para lembrar de algumas fichas absurdas do antigo Departamento de Ordem Política e Social (DOPS), órgão de repressão da ditadura militar. Segundo ele, há uma ficha de um "cão pastor alemão de um programa de TV", do Papa João Paulo II e "um deficiente mental que foi preso por não confessar a participação em um assalto, o que seria difícil porque ele também era deficiente auditivo e mudo".
O governador entregou para os arquivos públicos um documento que conta sua trajetória no exílio político no Chile. Serra pediu ainda que o Ministério das Relações Exteriores abra seus arquivos para revelar parte da história dos anos de chumbo.
"Nós estamos falando aqui da história e, sem dúvida nenhuma, os arquivos Itamaraty sobre repressão contra brasileiros no exterior e para o conhecimento dela não tenho divida de que são arquivos importantes. Aquilo que se refere a direitos humanos, ao papel que teve o Itamaraty naquele período, que não foi bom, deviam ser abertos", salientou.
Vannuchi
O secretário nacional Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, disse que "este dia é mais do que um novo passo na ação de um governo, ele compõe um marco estruturante na consolidação da democracia brasileira". Ele comemorou ainda a exclusão da classificação de secreto para documentos que tratam de violação dos direitos humanos.
O Brasil é o país da região onde há mais arquivos da repressão abertos à visitação e pesquisa. O ministro cobrou ainda a busca dos corpos dos guerrilheiros do Araguaia. Segundo ele, "é preciso buscar os heróis e heroínas" que lutaram pela democracia. Segundo ele, isso "não é um ato de revanche [contra os militares] e, sim, um ato de reconciliação [do Estado]", salientou.
Portal na web
Durante a cerimônia no Palácio do Itamaraty, também foi lançado o portal "Memórias Reveladas - Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985)". O objetivo é que o espaço funcione como um difusor de informações contidas nos registros documentais sobre as lutas políticas no Brasil, nas décadas de 1960 a 1980, período do regime militar.
O portal permitirá conectar dados do Arquivo Nacional com os dos Arquivos Públicos Estaduais e de outras entidades públicas e privadas parceiras.
Lula também assinou uma portaria e um edital de uma chamada pública para que toda a população possa contribuir para o Arquivo Nacional, mediante a entrega de acervos particulares relativos ao período da ditadura militar brasileira.
Qualquer pessoa poderá enviar ao Arquivo, com garantia de anonimato, conteúdos relacionados à investigação, perseguição, prisão, interrogatório, cassação de direitos políticos, operação militar ou policial, infiltração, estratégia e outras ações levadas a efeito entre 1º de abril de 1964 e 15 de março de 1985. Também podem ser enviadas informações referentes a falecimentos ou possível localização de corpos de desaparecidos políticos.
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