Lula veta limites para viagens e publicidade no orçamento do próximo ano

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a adoção de limites nos gastos da União com publicidade e viagens no próximo ano. O dispositivo constava da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010, publicada hoje (13) no Diário Oficial da União.

Pelo mecanismo, as despesas oficiais com publicidade, viagens, passagens e locomoção não poderiam exceder, no próximo ano, os valores empenhados (autorizados) em 2009. Vários tipos de gasto, no entanto, estariam fora desse limite.

As despesas relacionadas segurança pública, fiscalização (como autuações da Receita Federal), vigilância sanitária, defesa civil, obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e da Copa do Mundo de 2014, além das viagens necessárias para as eleições de 2010, não estariam incluídas no teto.

Na justificativa para o veto, a Casa Civil alegou que a imposição do teto pode comprometer a execução de políticas públicas. Segundo o texto, a limitação nos gastos com viagens poderia afetar a presença de gestores em locais distantes dos grandes centros urbanos, o que comprometeria a fiscalização das ações do governo.

A Casa Civil também argumentou que, ao contrário do que o dispositivo pretendia, a limitação poderia levar ao aumento nas despesas com publicidade e viagens em 2010. Isso porque, caso os empenhos nessas áreas subissem em 2009, os gastos permaneceriam em níveis maiores no próximo ano.

Em relação publicidade oficial, a justificativa é de que o limite poderia comprometer campanhas de utilidade pública, atualmente sob o mesmo tratamento da propaganda institucional.

Áreas como trabalho, educação e segurança do trânsito, de acordo com o governo, seriam atingidas. A Casa Civil alegou, ainda, que a concessão de diárias para os servidores públicos está regulada por um decreto editado por recomendação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Cartões Corporativos.