Mandado de segurança garante recebimento de aposentadoria para Requião

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O senador e ex-governador Roberto Requião (PMDB) garantiu, liminarmente, o direito de receber a pensão vitalícia por ter sido chefe do executivo estadual. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) publicou nesta quarta-feira (13), a resposta ao mandado de segurança impetrado por Requião, onde ele solicitava o recebimento de sua aposentadoria. No entendimento do desembargador Antonio Loyola Vieira, não há inconstitucionalidade no recebimento da pensão, já que a constituição do estado prevê o benefício. A procuradoria do estado vai recorrer da decisão.

Com a decisão da justiça, Requião vai receber a aposentadoria independentemente da resposta da Procuradoria do Estado ao pedido de manutenção do benefício. Outros três ex-governadores - Orlando Pessutti (PMDB), Mário Pereira e Jaime Lerner - também pleiteiam a continuidade do recebimento desta pensão. No entanto, o pagamento para eles não está garantido.

A assessoria de imprensa de Pessuti e o advogado de Pereira informaram que não vão entrar na justiça para a manutenção do benefício e que vão aguardar a decisão da procuradoria do estado. Lerner está em viagem para a França e não foi encontrado para comentar a questão.

Em entrevista à Gazeta do Povo, o secretário da Administração e da Previdência, Luiz Eduardo Sebastiani, explicou a possibilidade de manter o pagamento da pensão para os ex-governadores no mês de abril. Segundo Sebastiani, não há motivos para o cancelamento imediato do benefício, porque o caso ainda está tramitando na procuradoria do estado. Desse modo, o cancelamento só poderia ocorrer depois de emitido um parecer da procuradoria.

Confira a análise do jornalista Rogéio Galindo sobre o caso, no blog Caixa Zero.

Corte no Paraná

O governador Beto Richa (PSDB) determinou o cancelamento das aposentadorias dos ex-governadores, concedidas após a promulgação da atual Constituição, em 1988, no dia 21 de março. O decreto afetou os ex-governadores Roberto Requião (PMDB), Orlando Pessutti (PMDB), Mário Pereira e Jaime Lerner. Cada um recebia cerca de R$ 24,1 mil. Com o corte das aposentadorias, o governo estadual economizaria R$ 96,4 mil por mês.

O Paraná, no entanto, continua pagando a pensão vitalícia para os cinco ex-governadores do estado que governaram antes de 1988 e quatro viúvas de ex-governadores, incluindo a mãe de Richa (confira os nomes no box). O custo mensal deste pagamento é de R$ 216,9 mil. Com isso, a despesa anual é de R$ 2,8 milhões (incluindo o 13.º salário).

As aposentadorias e pensões de ex-governadores de todo o país são alvo de questionamento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não se manifestou sobre o mérito do assunto. O STF já negou liminar solicitando o cancelamento de todos os benefícios para ex-governadores por acreditar que é preciso analisar o mérito da ação antes.

A decisão para o corte nas aposentadorias se baseia em um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que concluiu que as aposentadorias concedidas a ex-governadores após 1988 são inconstitucionais. Isso porque a redação da Constituição atual, ao contrário da anterior, de 1967, não prevê o benefício da aposentadoria a ex-governantes. O cancelamento não foi imediato. O governo abriu um processo administrativo e notificou cada um dos quatro ex-governadores, que apresentaram uma contra-argumentação. A PGE analisava cada resposta individualmente e ainda não havia respondido as ações. Caso a procuradoria mantenha a decisão do corte do benefício, apenas Requião vai continuar recebendo a aposentadoria, por conta do mandado de segurança.