O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio Mello, criticou duramente nesta quarta-feira o projeto de lei aprovado na Câmara que impõe novas regras para a fidelidade partidária. O ministro afirmou que a decisão significa um retrocesso no processo político, e advertiu que a lei ainda pode ter a constitucionalidade contestada no Supremo Tribunal Federal (STF).
- É um retrocesso. Tenta-se corrigir uma situação já declarada ilegal pelo TSE - criticou.
O plenário do STF ainda julgará três mandados de segurança de partidos de oposição, que pedem a devolução das cadeiras de 39 deputados que trocaram de legenda desde o início do ano. A medida foi recomendada pelo TSE em resposta a duas consultas públicas.
A Câmara aprovou no fim da noite desta terça-feira, por 292 votos sim e 34 votos contrários, o projeto de lei complementar que tenta criar mecanismos de fidelidade partidária, mas deixa claro que os parlamentares que patrocionaram o troca-troca partidário não perderão seus mandatos.
O projeto mantém ainda uma brecha para que o troca-troca continue a cada eleição. Segundo a proposta, os parlamentares que trocaram de partido terão seus mandatos resguardados e continuarão podendo mudar de legenda até 30 de setembro deste ano. Depois disso, o troca-troca poderá acontecer durante o mês de setembro do ano anterior à eleição.
Emendas devem ser votadas ainda nesta quarta-feira
A Câmara votou nesta terça apenas o texto principal e continuará votando as emendas apresentadas em sessão marcada para a noite desta quarta. O projeto teve o apoio dos partidos da base aliada, muitos dos quais cresceram e foram beneficiados com o troca-troca nesta legislatura. A intenção é dar um sinal ao STF, que decidirá se acata ou não a nova interpretação dada a lei eleitoral pelo TSE de que o mandato pertence ao partido.
O grande receio de alguns partidos da base governista é de que o STF decida favoravelmente à tese do TSE e determine a perda de mandato dos parlamentares que deixaram partidos de oposição (em sua maioria) e se filiaram principalmente no PR e no PTB. Na opinião dos líderes governistas, a aprovação desse projeto mostrará ao Supremo que a Casa decidiu encarar o tema e evitará que os partidos que recepcionaram os deputados infiéis não percam número.
Durante toda a votação, o PSDB, o DEM, o PPS e o PSOL obstruíram a votação, com diversos requerimentos. E mantiveram a obstrução na votação do texto principal. Os partidos de oposição contam com uma decisão favorável do STF para reaver os mandatos dos deputados que deixaram suas legendas. O PPS perdeu 9 deputados, o DEM perdeu oito deputados e o PSDB sete e os três partidos entraram com mandados de segurança para reaver as vagas. O PPS ameaça ir ao Supremo Tribunal Federal contra o projeto aprovado há pouco, sob o argumento de que é inconstitucional.
- Isso tudo foi criado para anistiar e regularizar a situação de quem mudou de partido. Mas o texto garante ainda a infidelidade futura. É um convite a traição. É uma pouca vergonha - criticava o líder do DEM, Onyx Lorenzoni (RS).
O texto do projeto de fidelidade partidária foi apresentado pelo líder do PR, Luciano de Castro (RR), o partido mais beneficiado com o troca-troca. Na semana passada, a base aliada firmou um acordo para a votação deste projeto e de outras partes da reforma política, como a realização de um plebiscito para a escolha do sistema eleitoral. No caso da fidelidade, o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) negociou mudanças no projeto.
Na última versão, ficou estabelecido que a troca de partido, durante o mandato, implicará na inelegibilidade do parlamentar. Segundo a emenda, o parlamentar que trocar de legenda, ficará inelegível por quatro anos, subseqüentes ao término de seu mandato. Assim, um deputado eleito em 2010, se mudar de partido durante o mandato, ficará inelegível até 2018.
Mas se obriga o parlamentar a permanecer durante três anos no partido pelo qual foi eleito, o projeto permite a troca partidária nos 30 dias imediatamente anteriores ao término do prazo de filiação exigido pela lei eleitoral, ou seja, um ano antes das eleições. Também abre exceção para a mudança partidária quando o partido descumprir seu programa, quando houver peseguição política, quando sair para participar da criação de um novo partido ou em caso de renúncia do mandato.
O artigo mais polêmico da proposta, no entanto, é o que afirma que ficam resguardadas e convalidadas todas as mudanças de filiação partidária constituídas até a sanção e publicação desta lei. O projeto também altera o Código Eleitoral, impedindo que interpretações de leis feitas pela Justiça Eleitoral não tenham efeito retroativo.
CCJ do Senado proíbe coligação nas eleições proporcionais
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, parecer favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe as coligações partidárias nas eleições proporcionais - para deputados federais, estaduais, distritais e vereadores. A proposta permite, entretanto, as coligações nas eleições majoritárias - presidência da República, governos estaduais, prefeituras e Senado.