Ministro do STF volta atrás e mantém limite para ganhos de cartorários

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O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a liminar que permitia que os administradores interinos em cartórios extrajudiciais do Paraná recebessem remuneração acima do teto de R$ 22,5 mil. Na decisão, desta quarta-feira (26), o magistrado considera que o STF não é o órgão competente para julgar a causa.

A liminar a favor dos interinos havia sido concedida pelo mesmo ministro no último dia 20 de fevereiro e permitia que os cartorários do estado recebessem o valor integral do faturamento da serventia. Agora, novamente, eles ficam impedidos de ganhar a remuneração acima do teto.

A limitação de 90,25% do teto do funcionalismo (salário de um ministro do STF) a interinos em cartórios extrajudiciais foi determinada por resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2010. No primeiro entendimento de Zavascki, ele considerou que os interinos não poderiam ser equiparados a servidores públicos.

A ação foi ingressada pela Associação de Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR) depois que o STF garantiu a volta do pagamento integral aos interinos do Mato Grosso do Sul. Outros estados também conseguiram o benefício, como Amazonas e Goiás. Todos os pareceres favoráveis foram dados pelo ministro Teori Zavascki. Não há um balanço oficial sobre quantos estados já ingressaram com ações desse tipo.

Procurada pela reportagem, a assessoria da Anoreg informou que, como a decisão ainda não foi publicada, não iria comentar o assunto.

Justificativa

A remuneração dos interinos é variável e depende do rendimento da serventia. O argumento da Anoreg-PR é de que os interinos foram concursados, mas foram nomeados pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) para ocupar outras serventias extrajudiciais temporariamente. Eles, portanto, não seriam servidores públicos, mas delegatários de serviço público.

A Anoreg também afirma que os notários e registradores devem arcar com as despesas operacionais dos cartórios, como o pagamento dos funcionários e encargos fiscais, e também "respondem com seu patrimônio pessoal" por eventuais danos causados a terceiros. Por isso a remuneração não poderia ser limitada.

Concurso

No Paraná, parte dos interinos responde em cartórios que foram considerados vagos pelo CNJ e disponibilizados para preenchimento por concurso público. Em 2010, o CNJ determinou que todos os cartórios extrajudiciais deveriam ser ocupados por concursados, anulando as titularidades obtidas por remoção (quando um titular passa em concurso para uma serventia e é transferido para outra).

A prática de remoção foi comum em especial entre 1988 e 1994 – da promulgação da Constituição Federal à vigência da Lei dos Cartórios. Nesse meio tempo houve um "vácuo legislativo" que permitiu "situações pontuais", segundo a Anoreg. Em parte dos casos, a troca era feita entre membros de uma mesma família, que eram removidos para outras serventias, geralmente maiores ou mais lucrativas, sem passar por concurso – o que é considerado irregular pelo CNJ.

O concurso que vai preencher 500 serventias declaradas vagas no Paraná finalizou as inscrições no mês passado. A maior concorrência é para as vagas de provimento (para novos titulares), com 8,2 mil candidatos para preencher 324 cartórios. Já para remoção, voltada a titulares que querem transferência para outras serventias, são 331 inscritos e 176 cartórios a serem preenchidos. O concurso é composto por seis etapas. A primeira é uma prova objetiva com 100 questões aplicadas no próximo dia 30.