O ministro Raimundo Carreiro, que será o relator de processo no Tribunal de Contas da União (TCU) que investigará as “pedaladas fiscais” do governo Dilma Rousseff em 2015, determinou na quarta-feira (14) que a área técnica da corte faça inspeção no Tesouro Nacional, no Banco Central e no Ministério das Cidades, além de três instituições financeiras controladas pela União (Caixa, BNDES e Banco do Brasil), para confirmar a repetição das irregularidades.
A nova auditoria atende a um pedido do Ministério Público de Contas (MPC), que confirmou a prática das “pedaladas” no primeiro semestre de 2015, após reportagem publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo. Essas manobras, que levaram o TCU a dar parecer pela reprovação das contas do governo em 2014, consistem em atrasar repasses do Tesouro aos bancos públicos para que eles paguem despesas de programas sociais obrigatórios.
O tribunal entende que, ao fazer esses pagamentos com recursos próprios, as instituições concedem empréstimos irregulares ao governo, seu ente controlador, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Conforme o MPC, o governo já “pedalou” em seis meses, este ano, o equivalente a R$ 40 bilhões, mais que durante 2014 inteiro. Num duro despacho, Carreiro sustenta que o governo estaria repetindo ilegalidades. “Verifica-se que continuam a ser praticados pela União no presente exercício financeiro atos de mesma natureza daqueles já examinados e reprovados [pelo TCU], ou seja, operações de crédito vedadas pela LRF”, escreveu.
Na decisão, o ministro alega que o governo age com “imprudência” ao manter as manobras apenas se fiando na possibilidade de o TCU, eventualmente, acolher recurso contra a condenação em processo que considerou as “pedaladas” irregulares. “O gestor prudente, ante tão clara e categórica indicação da ilegalidade de uma conduta pela corte de contas, deve promover de imediato todas as medidas a seu alcance para restauração da legalidade no âmbito da administração, para o exato cumprimento da lei”, criticou.
Carreiro argumenta que o governo estaria autorizando gestores a cometer ilegalidades até a apreciação final de um processo no qual já houve condenação, o que, no seu entendimento, é um “absurdo”.
O TCU vai analisar, além das “pedaladas” de 2015, se o Banco Central está registrando créditos da Caixa com a União no cálculo do resultado fiscal e do endividamento público.
A auditoria não tem data para ser concluída. Se o TCU confirmar as irregularidades, elas podem implicar a condenação de autoridades da atual equipe econômica de Dilma e reprovação das contas referentes a 2015. Um novo revés na corte também teria impactos na análise de um pedido de impeachment da petista pelo Congresso.
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