O juiz federal Sérgio Moro, responsável por julgar processo da Operação Lava Jato, criticou duramente a chamada Lei do Abuso de Autoridade (PL 280/2016), cujo projeto tramita no Senado. Na avaliação do magistrado, se aprovada, a propositura colocaria em risco investigações – principalmente às relacionadas a crimes de corrupção – e acabaria com a independência da magistratura. As críticas de Moro ocorreram em um breve pronunciamento, durante manifestação realizada na tarde desta quinta-feira (28), em frente à sede da Justiça Federal em Curitiba.
“Se esse projeto for aprovado, haverá risco às investigações, não só à Lava Jato, porque isso transcende em muito à Operação Lava Jato. Isso diz respeito à independência da magistratura e é válido para toda e qualquer investigação”, avaliou Moro.
Na avaliação de Moro, da maneira como o projeto de lei está redigido, há precedentes para o que se chama de “crime de hermenêutica” – ou seja, que magistrados venham a ser punidos em relação à interpretação da legislação. Isso porque a Lei do Abuso de Autoridade prevê punição para o juiz de primeiro que tenha pedido a prisão de um acusado e que, posteriormente, o tribunal considerar que não tenham se configurado elementos para esta prisão.
“Para que os juízes possam atuar com independência – e isso é especialmente importante em relação a processos envolvendo pessoas poderosas –, é importante que ao juiz seja garantido que suas interpretações não leis do direito não sejam criminalizadas”, apontou Moro. “A independência do juiz não é um privilégio, não é uma proteção ao juiz, mas é uma proteção às pessoas que esperam que, através dos processos, seja realizada a justiça na forma da lei”, completou.
Moro também clamou aos parlamentares para quem não aprovem o texto integral, que é de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB). “Os juízes esperam que o Senado Federal vai ter a sensibilidade de não aprovar este projeto ou, pelo menos, se aprovado, [que seja] com salvaguardas que venham a prevenir o crime de hermenêutica”, disse.
Assédio
Embora tenha permanecido discretamente entre as autoridades, Moro provocou frisson entre as pouco mais de 20 pessoas – devidamente vestidas com camisetas em verde e amarelo e com bandeiras do Brasil -, que vibraram com o breve pronunciamento do juiz federal. Muitos dos que foram acompanhar o ato filmaram o pronunciamento em seus celulares ou tentavam fazer selfies com Moro ao fundo. Assim que o magistrado concluiu seu discurso, explodiram gritos de “viva a Lava Jato”.
Moro também arrancou elogio rasgados de colegas. O presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), Frederico Mendes Júnior, disse, em seu pronunciamento, que “Moro deu cara ao combate à corrupção e aos desmandos no país”. Outro que falou com deferência sobre o juiz federal foi o procurador Carlos Fernando do Santos Lima, procurador-regional da República e que também atua na Lava Jato.
Entidade que conclamou o ato, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) escolheu Sérgio Moro como a autoridade que vai entregar ao Congresso uma proposta de projeto de lei, que tem por objetivo fornecer garantias de não retaliação ao cidadão que denunciar casos de corrupção. A proposta é endossada por instituições como a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), o Ministério Público Federal (MPF) e Tribunal de Contas da União (TCU), a extinta Controladoria Geral da União (CGU) e a Receita Federal.
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