O Ministério Público Eleitoral entrou com recurso nesta segunda-feira (17) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a decisão da corte de redistribuir a prestação de contas da campanha de Dilma Rousseff para o ministro Gilmar Mendes. O pedido trata também da relatoria de Mendes nas contas da direção nacional do PT e do comitê financeiro para a presidente da República.
Cabe ao TSE analisar o agravo regimental, assinado pelo vice-procurador-geral eleitoral Eugênio Aragão. O processo, que estava com o ministro Henrique Neves, cujo mandato expirou na quinta-feira (13), foi redistribuído na sexta (14) e caiu com Mendes.
O vice-procurador cita regimento interno do TSE para justificar a sua decisão. Segundo o artigo 16, em caso de vacância de uma cadeira de ministro, seus processos devem ser redistribuídos para outro da mesma "classe" --no caso de Neves, teria de ser um jurista. Mendes, que integra o tribunal como oriundo do Supremo Tribunal Federal (STF), não poderia, segundo essa regra, ser relator do caso.
"O Ministério Público Eleitoral requer que seja reconsiderada a decisão impugnada, a fim de que se proceda à redistribuição do processo, com o seu encaminhamento ao ministro substituto da classe a que pertencia o relator original", diz trecho do documento.
Na decisão, Aragão afirma que a relatoria de Mendes fere o princípio do juiz natural de cada processo. Isto porque, caso Neves seja reconduzido, o caso teria dois relatores de classes diferentes.Nos últimos anos, o ministro do STF colecionou casos de controvérsia com o PT e de críticas aos métodos do partido e do governo Dilma.
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