MP pede que PGR avalie interesse do governo do Paraná em pedido de anulação de delação

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A Promotoria Especial de Defesa do Patrimônio Público de Londrina pediu que Procuradoria-Geral da República (PGR) avalie se o pedido do governo estadual de invalidar a delação premiada do auditor Luiz Antônio de Souza na Operação Publicano é uma tentativa de obstruir apuração contra o governador Beto Richa no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O pedido foi encaminhado diretamente para a vice-procuradora-geral da República, Ella Wiecko Volkmer de Castilho.

Souza é o principal delator da Publicano, deflagrada em março do ano passado, que investiga esquemas de corrupção dentro da Receita Estadual que teriam causado prejuízo de quase R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

Ao longo da investigação, a delação premiada revelou que parte dos recursos desviados abasteceriam campanhas eleitorais, entre elas a do governador Beto Richa. Por isso, o caso parou no STJ e tramita no inquérito 1093. Richa e o partido sempre afirmaram que todas as doações para campanhas foram legais e declaradas à Justiça Eleitoral.

No final do mês passado, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entrou na Justiça pedindo anulação da delação premiada do auditor em razão de, supostamente, os termos do acordo serem lesivos para os cofres do estado. A Justiça negou o pedido.

Na última semana, a promotoria abriu um inquérito civil para apurar possível prática de ato de improbidade administrativa cometida pelo o procurador-geral do Estado do Paraná, Paulo Sério Rosso, autor do pedido de anulação da delação.

O promotor pretende verificar se não houve conflito de interesse no pedido da PGE, já que as pretensões formuladas colidem com os interesses do Paraná.

Segundo a promotoria, o Estado tem interesse na colaboração premiada do auditor. O motivo, de acordo com o MP, a delação ajudou a descobrir uma organização criminosa de agentes públicos que atuavam na Receita Estadual e diminuiu o risco de crimes contra a administração pública, propiciando a lavratura de autos de infração que somam quase R$ 1 bilhão em sonegações fiscais

Essa última referência é uma menção ao resultado das três forças-tarefa criadas pela Corregedoria da Secretaria Estadual da Fazenda para realizar revisões em fiscalizações.

Por meio de nota, a PGE afirmou que não tem conhecimento sobre instauração de inquérito civil. O texto ainda ressaltou que PGE não se intimidará e continuará “pugnando contra as cláusulas comprovadamente lesivas ao erário estadual e que constam do termo de delação premiada”.

Ao pedir a anulação com base no suposto prejuízo aos cofres públicos gerado pela delação, a PGE citou como exemplo uma cláusula na qual Souza se compromete a oferecer duas fazendas em nome de laranjas, avaliadas em R$ 20 milhões, como ressarcimento pelos desvios cometidos. Como a fazenda está em nome de terceiros, o procurador-geral considera que esta cláusula é nula. Além disso, não há uma avaliação do real valor desses imóveis por parte do estado.

Sobre isso, o MP informou que o Estado pode perseguir bens do auditor colaborador por intermédio de ação própria, sem que fosse necessário pedir a invalidação da delação premiada. O MP ressaltou também que pode e deve pedir a revogação da colaboração se houver descumprimento dos termos dela.