Na cúpula estadual, há 13 parentes

A decisão de hoje do Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir o destino de pelo menos 13 parentes de autoridades, contratados sem concurso público, da cúpula do governo do estado, prefeitura de Curitiba e Assembléia Legislativa do Paraná.

O número de familiares em cargos de confiança poderia ser ainda maior, não fosse a eleição de Maurício Requião, irmão do governador Roberto Requião (PMDB), ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas (TC) e a exoneração de dois parentes do prefeito Beto Richa (PSDB), que estão trabalhando na campanha de reeleição do tucano. A esposa do prefeito, Fernanda Richa, até início de julho dirigia a Fundação de Ação Social (FAS) e o irmão do tucano, José Richa Filho, era secretário de Administração. Já Maurício era secretário estadual de Educação até ser eleito para o TC.

Desde 2006, o Ministério Público Estadual (MP) vem entrando com ações judiciais para acabar com o nepotismo em todo o estado. Na capital, ingressou com quatro ações civis públicas pedindo a demissão de parentes contratados sem concurso público no governo do estado, na Assembléia, no TC e na prefeitura de Curitiba. Antes de entrar com ações contra essas instituições, o MP encaminhou uma recomendação para que as autoridades públicas demitissem os familiares. Somente a Câmara de Curitiba demitiu os parentes dos vereadores, depois de receber a recomendação, em abril do ano passado.

Dez dias depois, o MP entrou com ações contra o Tribunal de Contas e a prefeitura, por terem se negado a demitir parentes de autoridades. Em agosto de 2007, foi a vez de o MP entrar com ação contra o governo do estado. E, em março deste ano, a instituição moveu um processo contra a Assembléia. O Judiciário e o MP paranaenses não têm parentes contratados em cargos de confiança, seguindo normas do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Nas ações que moveu em Curitiba, o MP pedia liminar para que os parentes fossem demitidos. A Justiça Estadual, porém, negou os pedidos contra o governo estadual, a Assembléia e a prefeitura de Curitiba. Somente a 3ª Vara da Fazenda Pública concedeu, no ano passado, liminar para que fossem demitidos familiares de conselheiros do TC. A decisão, porém, foi suspensa pelo Tribunal de Justiça (TJ).

Diferentemente do que tem ocorrido na capital na maioria dos casos, os juízes de 1ª instância do interior do estado têm concedido liminares determinando o fim da prática em prefeituras e câmaras municipais. Porém, grande parte dessas liminares são cassadas no TJ, a 2ª instância judicial estadual.

Os desembargadores do TJ, até agora, vêm considerando que a contratação de parentes por autoridades não estaria proibida, já que não há lei específica sobre o assunto. O MP, entretanto, entende que o nepotismo fere os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública, que estão previstos no artigo 37 da Constituição.