Não há base legal para o impeachment, diz ministro da Fazenda

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Convidado pela comissão do impeachment para falar da denúncia contra a presidente Dilma Rousseff (PT), o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, repetiu aos parlamentares que não vê irregularidades nas situações colocadas pelos autores do pedido de impedimento. “ Não há que se falar de flexibilidade fiscal, de irregularidade fiscal ou de crime de responsabilidade fiscal no momento em que o governo fez o maior contingenciamento da história”, disse.

Ele ressaltou que os atos administrativos contestados pelos denunciantes sempre foram permitidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que modificou seu entendimento sobre o assunto apenas no julgamento das contas de 2014 do governo federal.

A ida de Barbosa à comissão, junto com o professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) Ricardo Loti, ontem, ocorreu um dia depois da participação de dois autores do pedido de impedimento. A reunião rendeu embates entre aliados e oposição, mas não chegou a ser tumultuada como a do dia anterior.

Em relação às “pedaladas fiscais”, Barbosa disse que o Executivo entrou com recursos contra a decisão do TCU e que a palavra final do órgão só ocorreu em 2015. Quando houve a decisão final, disse, o governo tomou providências. “O governo federal passou a aplicar o novo entendimento do TCU a partir das mudanças das interpretações.”

Loti foi na mesma linha. “Quero ressaltar que a posição que estamos defendendo aqui hoje era a posição até 2014 do TCU e também do Congresso. Isso pode ser modificado, mas o fato é que, naquele momento que os atos foram praticados, esta era a regra em vigor.”

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O professor acrescentou que o TCU não analisou as contas de 2015 e que, portanto, elas nem chegaram para julgamento pelo Congresso, corroborando tese repetida por aliados. E lembrou que, na petição dos autores do pedido de impedimento, há referências às contas de 2014 e “quase nada” sobre 2015.

Ao acolher a denúncia em dezembro, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), reiterou que fatos relativos a mandatos anteriores não poderiam ser objeto do impeachment e justificou que aprovava o trâmite somente porque havia indícios de que as práticas de 2014 “teriam se repetido em 2015”.

Sobre os decretos autorizando a abertura dos créditos suplementares, eles também ressaltaram a “virada” no entendimento do TCU. “No governo FHC, houve a edição de mais de 100 decretos, mas o TCU não fez qualquer ressalva”, disse Loti. O ministro destacou que os decretos não precisavam de autorização do Legislativo porque se tratava apenas de “remanejamento de recursos”.

Confusão

O inicio da fala do jurista foi conturbado tanto pelos deputados governistas quanto pelos oposicionistas. Os deputados da oposição questionaram a presença do jurista, que é sócio do escritório do qual fez parte o ministro Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). “Não estou aqui como sócio e sim como professor adjunto da UERJ”, disse.

Em meio a ânimos exaltados, o presidente da comissão, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), chegou a oferecer uma bíblia, que está na mesa da comissão, para consulta por parte dos parlamentares. “A bíblia está aqui para este momento de dificuldade”, afirmou.

Assim como durante a fala de Barbosa, o jurista recebeu mais cinco minutos para fazer suas explanação. O tempo inicial de cada convidado é de 30 minutos.