Audiência pública
Assembleia quer dados sobre lucro
Kátia Chagas
Os deputados estaduais já começaram a se preparar para a audiência pública marcada para o dia 30, às 10 horas, na Assembleia Legislativa, que vai discutir o projeto que aumenta em 50,5% o valor das custas dos cartórios no Paraná. Os parlamentares estão elaborando um requerimento para ser votado no plenário nesta semana, pedindo informações para todos os cartórios do Paraná sobre o faturamento de cada um, número de funcionários e gastos com pessoal. Essas informações nunca foram divulgadas.
O detalhamento do lucro e dos gastos dos cartórios vai servir como subsídio para os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) conduzirem a discussão sobre a necessidade ou não do reajuste. A audiência pública foi a forma encontrada pela CCJ para abrir a discussão do assunto antes da votação do projeto no plenário. Entre boa parte dos parlamentares, é consenso de que a proposta nem vai ser votada por causa da forte pressão da sociedade contra o aumento das custas.
Foz do Iguaçu, Umuarama e Curitiba - Engana-se quem imagina que consultando a tabela de custas cartorárias terá o valor final de um documento ou registro. No interior do Paraná, funcionários de cartórios confirmam que arredondam o valor dos serviços para cima o que é proibido. Além das situações irregulares, outras despesas como impostos, serviços de busca e mecanismos de autenticação são incluídos no preço final e encarecem os serviços.
Em Umuarama, Noroeste do Paraná, os tabelionatos afirmam que seguem a tabela de custas oficial. No único Cartório de Registro Civil da cidade, as segundas vias das certidões de óbito e nascimento custam R$ 20,00 enquanto o preço tabelado é de R$ 18,37. Mesmo com a cobrança pela busca (R$ 1,05) e o selo de autenticidade (R$ 0,35), o preço final seria, no máximo, de R$ 19,77.
A situação é a mesma no cartório localizado no distrito de Lovat, segundo informou o tabelião local, Nelson Mazeto. Ele confirmou que o aumento é para arredondar o valor. Em outro distrito de Umuarama, o de Serra dos Dourados, o arredondamento também acontece. A habilitação aparece com o valor de R$ 157,50 na tabela oficial. Mas a taxa cobrada é de R$ 160,00. As tabelas com os valores que devem ser cobrados ficam fixadas nas paredes dos estabelecimentos e bem visíveis, mas os funcionários dizem que não há reclamação.
Mazeto revela que a diferença de preços em alguns serviços pode ocorrer em função da quantidade de serviços necessários para prestar um serviço. No caso da emancipação e interdição, que custam R$ 15,75 pela tabela, os cartórios de Umuarama cobram R$ 40,00. Se a pessoa precisar de uma certidão terá de pagar mais R$ 60,00. Os cartórios dizem que as custas dependem do que o cartório tem de fazer.
Em Foz, a informação é de que a emancipação não sai por menos de R$ 125, pois ela exige uma série de requisitos como a escritura confecção do documento , registro e cópia da certidão de nascimento atualizada. Nos tabelionatos e cartórios da região, se observados apenas os valores da tabela, o procedimento sairia por R$ 81,75. Mas, com a autenticação, cópias, protocolo de escritura pública e taxa para o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), pode passar de R$ 125.
Já uma certidão negativa de propriedade custa pela tabela R$ 4,20. No balcão, no entanto, o interessado deverá desembolsar entre R$ 6 a R$ 8. A diferença, explica o escrevente substituto do 1.º Ofício de Imóveis, Eduardo Vieira de Aguirra, fica por conta do serviço de busca nos arquivos e do selo de autenticação.
"Nesse caso, o selo custa R$ 2 e é o que garante a veracidade da certidão. Outros R$ 2,48 resultariam da busca. A lei estabelece que por período de cada dez anos, o cartório pode cobrar R$ 0,31 pela varredura", explica. Como o 1.º Ofício funciona desde 1921, Aguirra diz que a taxa precisa ser multiplicada por oito, somando R$ 2,48. No total, o valor cobrado seria R$ 8,68. Nesse caso, o cartório reduz um pouco o preço final. "Para facilitar o troco, arredondamos para baixo e fixamos em R$ 8."
Proibição
Os cartórios não podem cobrar valores acima do da tabela. A informação é dos órgãos de controle da atividade: a Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O arredondamento de valores para cima também não é permitido, nem tolerado. A Anoreg-PR, entidade que representa os cartórios do estado, também diz que há ilegalidade, mesmo que a diferença seja de poucos centavos.
"Tabela é tabela. Qualquer abuso pode ser comunicado ao CNJ", diz o juiz da corregedoria do TJ, Ricardo Chimentti. Para o usuário, no entanto, é difícil saber qual é o valor real que deve pagar já que, além dos emolumentos (custas) previstos na lei, também é cobrado o selo de autenticidade que varia entre R$ 0,35 e R$ 2,00 e um porcentual sobre as escrituras públicas. Além disso, dependendo do serviço, o tabelionato ou o registro deve buscar e confeccionar certidões, que também custam dinheiro.
De acordo com a assessoria de imprensa da Corregedoria-Geral de Justiça, quem se sentir lesado pode fazer uma denúncia escrita ao próprio órgão, em Curitiba, ou ao juiz da comarca, no interior do estado. A fiscalização da atividade cartorária é feita pela corregedoria.
A Anoreg-PR tem uma comissão de ética que também analisa as denúncias sobre os cartórios. De acordo com o presidente da instituição, José Augusto Alves Pinto, é preciso estudar bem cada caso, para comprovar a irregularidade. "Se é para arredondar por falta de troco, que seja para menos. Mesmo que se cobre um ou dois centavos a mais, isso é uma ilegalidade, e lamentamos que isso ocorra. Mas a comissão de ética está aí para 'extirpar' as pessoas que não seguem a lei."
Serviço: Denúncias contra cobrança abusiva podem ser feitas pelo telefone (61) 3217-4553, pelo e-mail corregedoria@cnj.jus.br (Conselho Nacional de Justiça); pelo telefone (41) 3200-2281 ou pelo e-mail cgjatendimento@tjpr.jus.br (Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná); ou ainda pelo Disq-Anoreg, no 0800-41-0100.