Norma do CNJ fixa horário de atendimento do Judiciário

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Com milhões de ações para julgar, o Poder Judiciário funciona apenas meio expediente em alguns lugares do País. Entre os motivos alegados está até o excesso de calor que faz em alguns Estados, como Piauí e Bahia. Mas uma resolução aprovada nesta semana pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promete acabar com essa prática. A norma fixa que os tribunais terão de atender ao público pelo menos das 9 horas às 18 horas.

"O CNJ estabeleceu um horário de expediente mínimo", afirmou o conselheiro Walter Nunes, relator do caso. "O Judiciário tem de funcionar em dois expedientes, de manhã e à tarde. Temos mais de 71 milhões de ações no País", observou Nunes.

Segundo o conselheiro, alguns órgãos do Judiciário atendem das 7 horas às 14 horas, como ocorre no Tribunal de Justiça do Piauí. Um outro funciona apenas pela manhã às sextas-feiras. Nos tribunais de Justiça do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul o expediente é do meio dia às 19 horas. "A atuação do CNJ foi estratégica. Havia necessidade de uniformizar o funcionamento do Judiciário. Caso contrário, não seria um sistema", disse.

O conselheiro explicou que a falta de um horário uniforme para todos os órgãos do Judiciário prejudica a população. Ele lembrou que às vezes as pessoas têm de ir a vários órgãos do Judiciário no mesmo dia, que funcionam em horários diferentes, o que acaba criando um empecilho. Nunes reconheceu que a mudança poderá trazer alguns aumentos de gastos, por exemplo, com energia.

O conselheiro afirmou que a determinação do CNJ para duplo expediente do Judiciário não tem relação com o fato de o conselho ter anunciado nesta semana que a Justiça não atingiu as metas de julgamento fixadas no ano passado pelo órgão. Segundo o conselheiro, foi uma coincidência ter ocorrido na mesma semana o anúncio de que as metas não foram cumpridas e a decisão de fixar horário mínimo de atendimento pelos tribunais.

Nunes assegurou que a medida não aumentará a carga horária de trabalho dos funcionários do Judiciário. "Uma coisa é jornada. Outra é horário de funcionamento", afirmou. Segundo o conselheiro, os tribunais terão de adotar estratégias como estabelecer turnos diferentes para entrada e saída de funcionários e, se for necessário, terão de contratar mais pessoas. Servidores do Judiciário já marcaram para o dia 13 uma paralisação. Mas, de acordo com o diretor de comunicação da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário Estadual, Josafá Ramos, a fixação do horário de expediente pelo CNJ não é o motivo do movimento Segundo o dirigente, a entidade concorda que é necessário estabelecer um horário de expediente, mas há preocupação quanto ao suposto risco de aumento da jornada de trabalho.