O projeto de lei que prevê o reajuste das custas de cartórios judiciais e extrajudiciais do Paraná foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alep), na manhã desta quarta-feira (19). A proposta passou pela comissão, com voto contrário do deputado Tadeu Veneri (PT). Considerado legal e constitucional pela CCJ, o projeto está apto para ser apreciado em plenário.
A proposta foi apresentada à Alep pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e propõe o aumento linear de 18% nas taxas cobradas pelos cartórios paranaenses. O texto analisado pela CCJ tinha parecer favorável do relator, deputado Fernando Scanavacca (PDT). Único a votar contra o projeto, Tadeu Veneri argumentou que seria necessária uma mudança nos critérios da tabela, com taxas gradativas, de modo a não penalizar a faixa de população que tem rendas mais baixas.
O presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM) apresentou ainda uma emenda, estabelecendo que os cartórios não cobrarão taxas em casos de regularização fundiária de caráter social, como é o caso do "Programa Minha Casa, Minha Vida". A emenda foi aprovada por unanimidade.
O projeto que vai à votação é uma segunda versão apresentada pelo TJ-PR. Na primeira tabela, as custas teriam aumentos que chegariam a 300% em algumas taxas. Entretanto o projeto teve reação sociedade civil por meio de várias associações e da própria Alep. O presidente da casa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), chegou a afirmar que não colocaria o projeto em votação neste ano por considerar os valores abusivos.
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