* Garante a permanência de cães-guias em recintos fechados, de Carlos Simões.
* Torna obrigatória, nos bancos, a disponibilização de rampas de acesso e portas especiais, de Jocelito Canto.
* Isenção de ICMS na compra de automóveis, de Augustinho Zucchi.
* Dispensa de parte da jornada de trabalho a responsável por pessoa deficiente, de César Seleme.
* Subvenção para compra de aparelhos por parte de portadores de deficiência especial, de Mauro Moraes.
* Gratuidade para a obtenção da carteira de identidade, de Mauro Moraes e Mário Bradock.
* Programa de prevenção precoce à deficiência auditiva, de Ratinho Júnior.
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