O que está na pauta

* Garante a permanência de cães-guias em recintos fechados, de Carlos Simões.

* Torna obrigatória, nos bancos, a disponibilização de rampas de acesso e portas especiais, de Jocelito Canto.

* Isenção de ICMS na compra de automóveis, de Augustinho Zucchi.

* Dispensa de parte da jornada de trabalho a responsável por pessoa deficiente, de César Seleme.

* Subvenção para compra de aparelhos por parte de portadores de deficiência especial, de Mauro Moraes.

* Gratuidade para a obtenção da carteira de identidade, de Mauro Moraes e Mário Bradock.

* Programa de prevenção precoce à deficiência auditiva, de Ratinho Júnior.