OAB e Ajufe defendem emenda que cria tribunais

Os presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado, e da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Nino Toldo, defenderam nesta quinta-feira, 6, a legalidade da emenda constitucional promulgada pelo Congresso Nacional que cria quatro tribunais regionais federais.

Em discursos no plenário do Senado, Furtado e Toldo alegaram que não tem razão quem questiona a inconstitucionalidade da emenda por ela ter sido apresentada pelo ex-senador Arlindo Porto. Há quem questione se a proposta teria de ter partido do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a que, em tese, cabe se pronunciar sobre a organização da Justiça Federal.

Os dois disseram que, se alguém pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a nulidade da chamada PEC dos tribunais, terá de fazer o mesmo contra a emenda constitucional que criou no final de 2004 os conselhos nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP). "Não faz o menor sentido essa alegação de vício de iniciativa", criticou Furtado.

O presidente da OAB exaltou o Congresso por ter proposto a mudança. "Os congressistas que aqui se encontram foram eleitos pelo voto popular, neles cabe a alta responsabilidade de legislar, de dizer as normas que devem ser cumpridas e as normas que o Supremo deve cumprir, que o STF deve interpretar. Essa é a tarefa dos representantes do povo que muito bem foi desincumbida nesta promulgação dessa emenda constitucional", disse.

Nino Toldo, por sua vez, fez uma crítica indireta à atuação do presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, que criticou duramente a aprovação da matéria, chamando-a até de "sorrateira". "A criação de novos tribunais atende diretamente a uma necessidade do povo brasileiro. Muito se disse que a criação desses tribunais era para atender a interesses corporativos da magistratura, de advogados que queriam empregos e, por isso, nós de associações de classe chegamos a ser insultados por quem deveria defender o Poder Judiciário", completou.