A Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná (OAB-PR) promete ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade caso a autorização do Poder Judiciário de aumentar as custas judiciais no início da cada ano sem pedir autorização para Assembléia, seja aprovada pelos deputados.
De acordo com o presidente da ordem, Manoel Antônio de Oliveira Franco, a estratégia é ilegal porque alterou uma mensagem enviada pelo Tribunal. "Em outros casos, o Supremo Tribunal Federal já considerou isso ilegal", disse.
Oliveira Franco também desqualifica os argumentos de que a atualização automática atenderia às necessidades que o Judiciário tem em modernizar e operacionalizar sua onerosa máquina administrativa. Segundo ele, para isso já existe as verbas do Funrejus (Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário) que são recolhidas em todos os atos de serventia judicial e extra-judicial.
Além disso, a OAB estaria discutindo com a Associação dos Serventuários da Justiça do Paraná, há cerca de seis meses, alternativas para corrigir distorções dos valores de custas judiciais e elaborar uma tabela mais justa. Atualmente, quem entra com uma ação no valor de, por exemplo, R$ 5 mil paga o mesmo valor de quem tem uma ação no valor de R$ 1 milhão. "O problema é que existe um seguimento cartorial dentro da Assembléia Legislativa que é insaciável e mais uma vez quem pode pagar a conta é a população", disse.
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