OAB repudia mudança sem debate

O presidente da seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil, Alberto de Paula Machado, lamentou a aprovação às pressas da mudança na lei estadual que trata da estatização de cartórios. "A expectativa era que o tema fosse discutido de maneira mais ampla", afirmou. Ele ressaltou que qualquer medida que possa atrasar o processo de estatização não conta com o apoio da entidade.

A votação da Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do deputado estadual Geraldo Cartário, apareceu de surpresa na pauta do dia. As mudanças foram feitas por uma comissão especial, que definiu o novo texto em quatro dias. O complexo tema não era totalmente compreendido nem pelos membros dessa comissão. "Não sei exatamente do que se trata o projeto, só assinamos. O que eu sei é que estão estadualizando cartórios", disse ontem o relator da comissão, Antônio Anibelli (PMDB).

Outra questão envolvendo os cartórios e que virou briga judicial foram os concursos para remoção. O processo atinge 60 cartórios que estão sem funcionar por morte ou aposentadoria do titular. Em 1994, a Assembléia Legislativa aprovou uma lei que regulamentava o preenchimento dessas vagas.

A seleção ocorria normalmente até que a Associação dos Notários e Registradores do Brasil, seção Paraná (Anoreg-PR), entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, contra a lei estadual. "Queremos um processo justo", diz o presidente da entidade, João Manoel de Oliveira Franco. Dias depois, Brandão entrou com um mandado de segurança para dar andamento no concurso, o que foi acatado pelo Tribunal de Justiça. (AG)