A oposição protestou contra a manobra usada pelo governo de transformar o plenário em comissão geral para acelerar a votação do decreto legislativo de autoria do presidente da Assembléia, Hermas Brandão (PSDB), e do primeiro-secretário, Nereu Moura (PMDB). O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Durval Amaral, disse que a bancada governista atropelou a comissão por não aguardar o parecer sobre a legalidade do decreto.
A CCJ tinha reunião extraordinária marcada para ontem, antes da votação, para votar o parecer do relator Barbosa Neto (PDT), mas Amaral decidiu cancelar como forma de protesto. "O governo está desrespeitando a comissão mais importante da Casa e usando o rolo compressor para votar o que quiser", disse.
Com a transformação do plenário em comissão geral um relator pode ser designado na hora para dar parecer ao projeto sem a necessidade de aval da CCJ.
O líder do governo, Dobrandino da Silva (PMDB), justificou que o Executivo não poderia adiar novamente a votação, já que o decreto tramita em regime de urgência desde 31 de agosto. "Tivemos que usar a força política porque corríamos o risco de alguém pedir vista na CCJ ou apresentar emendas e adiar para a próxima semana", explicou.
Segundo Dobrandino, havia um acordo com a CCJ para que o parecer fosse votado na terça-feira, mas a votação não ocorreu porque o deputado Luiz Carlos Martins (sem partido) pediu para analisar melhor o decreto.
Em nome da bancada da oposição, Amaral explicou que o os nove deputados votariam a favor do projeto para não serem acusados de favorecer a iniciativa privada e contrariar o interesse público, mas classificou a medida como inócua porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parecer contra decreto semelhante de autoria do próprio Executivo. (KC)
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