O PSDB da Câmara dos Deputados informou que, nos próximos dias, vai entrar com uma Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do governo federal de adiar o pagamentos de parte do abono salarial deste ano para 2016.
Na semana que passou, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou o pagamento de parte do abono salarial deste ano apenas em 2016. Com isso, cerca de R$ 9 bilhões que seriam pagos aos trabalhadores em 2015 ficarão para o ano que vem. O pagamento diluído faz parte do pacote do ajuste fiscal.
O líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), diz que o objetivo da ação é garantir que o direito de trabalhadores que ganham de um a dois salários mínimos. “A Constituição determina, expressamente, que o abono anual é um direito do trabalhador, não podendo o governo deixar de cumprir este preceito.”
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