Orçamento da União

Plano Plurianual – Aprovado no primeiro ano de mandato estabelece as ações previstas para todo o governo.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Prevê metas e prioridades da administração pública federal, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre a política de aplicação nas agências oficiais de fomento e sobre as alterações na legislação tributária. Com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal a LDO deve também estabelecer as metas fiscais.

Lei do Orçamento – É redigida com base na LDO. Foi entregue pelo Poder Executivo em 31 de agosto. Como a LDO não havia sido aprovada, foi elaborada a partir de um substitutivo do texto do relator.

Fonte: Ministério do Planejamento