O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski disse na manhã desta sexta-feira (18) que a decisão do STF de proibir doações empresariais nas campanhas eleitorais valerá já para as eleições municipais de 2016.
Segundo Lewandowski, a decisão foi clara, não sendo necessária a emissão de qualquer nota para elucidar o caso. O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), havia dito que não estava claro se a regra valeria já para o próximo pleito, criando um “limbo” para o ano que vem. “As eleições de 2016 vão ficar num limbo desnecessário. Uma situação meio absurda”, disse o presidente da Câmara.
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Para presidente do Supremo, a decisão da corte foi “extremamente clara” e está encerrada. “Não irei polemizar com o presidente da Câmara. Ele tem as suas razões. Para o STF, essa questão está encerrada. O Supremo fez um esforço para que tudo fosse feito mais de um ano antes das eleições para não ferir a lei”, afirmou.
De acordo com Lewandowski, a proibição das doações foi feita com base nos princípios da Constituição, em cláusulas pétreas, como a igualdade dos cidadãos. O ministro está no Rio para o lançamento da audiência de custódia no estado. O projeto prevê que presos em flagrante sejam apresentados a um juiz em 24h.