Duas sessões extraordinárias foram convocadas nesta terça-feira (23) pelo presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Valdir Rossoni (PSDB), para votar dois projetos de lei considerados de "urgência ou interesse público relevante". As sessões, a partir das 18h, serão nesta quarta e quinta-feira (24 e 25), e acontecem durante o recesso parlamentar, que começou no dia 18. Um dos projetos permite a utilização de 30% dos depósitos judiciais para o governo do estado.
De autoria do Executivo e do Judiciário, o projeto foi aprovado na segunda-feira (22) pelo órgão especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). A votação na Alep acontece apenas dois dias depois.
Depósitos judiciais são recursos que ficam retidos em uma conta enquanto há litígio entre as partes de um processo, e só podem ser retirados pela parte vencedora após uma decisão final da Justiça. Hoje, estima-se que cerca de R$ 6 bilhões estejam em depósitos judiciais aguardando uma decisão. Assim, cerca de R$ 1,8 bilhão ficaria disponível para o governo.
Segundo o texto que vai para os deputados, o recurso será utilizado nas áreas de saúde, educação, segurança pública, infraestrutura viária, mobilidade urbana e pagamento de requisições judiciais de pequenos valores, além de "outras providências".
Em maio deste ano, o TJ já havia tentado manobra parecida, mas que liberaria todos os recursos dos depósitos judiciais, e não apenas 30%. O TJ aprovou o decreto 940/2013 e a Assembleia aprovou um projeto do governo que instituía o Sistema de Gestão Integrada dos Recursos Financeiros do Paraná (Sigerfi). Os projetos criavam "caixas únicos" para o TJ e o governo do estado, respectivamente. A situação abriria uma brecha para que o governo tivesse acesso aos recursos dos depósitos no caso do Judiciário estadual aderir ao sistema do caixa único estadual.
O decreto foi suspenso à pedido da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR), que entrou com liminar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O conselho acatou o pedido.
Luz Fraterna
Também será votado um projeto que dispõe sobre o programa Luz Fraterna. O projeto visa aumentar o número de beneficiados do programa em 67.246 no estado, com impacto de mais de R$ 3,8 milhões aos cofres públicos.