Benefícios anteriores a 1988 não podem ser questionados
As ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) que estão sendo preparadas pela OAB vão atingir apenas os ex-governadores que passaram a receber pensão vitalícia após a promulgação da Constituição de 1988.
39 dias de mandato, em 1973, garantiram pensão a João Mansur
Presidente da Assembleia Legislativa, João Mansur exerceu 39 dias de mandato-tampão no Palácio Iguaçu em 1973 e recebe até hoje a pensão de R$ 24,8 mil. Ele assumiu o cargo porque Haroldo Leon Peres, escolhido pelo regime militar como governador, foi derrubado devido a denúncias de corrupção e o vice-governador, Parigot de Souza, morreu.
Alvaro Dias diz ter um motivo para pedir R$ 1,6 mil, mas não conta qual
O senador Alvaro Dias (PSDB) disse ontem que tem "alguma razão", sem explicar qual, para ter feito o pedido retroativo de cinco anos de aposentadoria como ex-governador o que pode lhe garantir, além dos R$ 24,8 mil mensais, um montante acumulado de R$ 1,6 milhão.
Brasília e Curitiba - Além de pagar o benefício mais alto, o Paraná é o estado brasileiro que mais vai gastar com a aposentadoria de ex-governadores em 2011. Dez ex-governantes e quatro viúvas de ex-chefes do Executivo estadual receberão R$ 24,8 mil por mês, o que totaliza R$ 4,51 milhões ao ano (contabilizados 12 pagamentos mais o 13.º salário).
Na soma dos 11 estados que estão na mira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por conceder as pensões vitalícias a ex-governadores, a conta anual chega a pelo menos R$ 17 milhões para um total de 80 beneficiários.
De acordo com a OAB, os pagamentos (baseados em leis estaduais) são inconstitucionais por confrontarem os princípios da moralidade e da isonomia previstos na Constituição Federal de 1988. "O que nós queremos é corrigir uma distorção jurídica grave", diz o presidente nacional da Ordem, Ophir Cavalcante. O órgão espera por relatórios das seccionais dos 27 estados para ingressar com ações airetas de inconstitucionalidade (Adins) contra as aposentadorias especiais no Supremo Tribunal Federal (STF).
Lei permissiva
Cavalcante preferiu não comentar a situação paranaense. "Estamos recebendo várias informações, mas não queremos focar as ações nas pessoas, mas nas leis", diz ele. Além de liderar o volume total de pagamentos, o Paraná também tem uma das legislações mais permissivas os beneficiários podem somar a pensão a outros salários em cargos públicos.
"O governo aplica o que está na Constituição Estadual. Só há restrições para o caso de um governador aposentado que volta ao cargo, aí ele não recebe a pensão", explica o secretário de Administração do Paraná, Luiz Eduardo Sebastiani. A lei do Rio Grande do Sul, por exemplo, obriga o beneficiário a optar pela pensão ou pelo salário, caso receba vencimentos em outro cargo público.
Foi o que aconteceu com o senador gaúcho Pedro Simon (PMDB), que governou o estado entre 1987 e 1991. No ano passado, ele escolheu receber a aposentadoria de ex-governador, de R$ 24,1 mil mensais, no lugar do salário de senador, que na época era de R$ 16,5 mil. Como a remuneração dos congressistas vai subir para R$ 26,7 mil em fevereiro, ele já admite rever o pedido.
Já os ex-governadores paranaenses Alvaro Dias (PSDB) e Roberto Requião (PMDB) podem acumular a aposentadoria ao salário de senador ambos podem receber R$ 51,5 mil a partir do próximo mês. "A questão do acúmulo será outro assunto a ser tratado pelo STF", aponta Cavalcante.
Nova tentativa
O ex-presidente da seccional paranaense da OAB Alberto de Paula Machado lembra que essa não é a primeira vez em que há uma mobilização para acabar com as pensões de ex-governadores no estado. A última ocorreu em 2008 e, segundo ele, só não avançou devido à falta de colaboração da Assembleia Legislativa. "Precisávamos de uma cópia da Constituição Estadual atualizada, com todas as modificações feitas até a época, para finalizar a coleta de documentos para o processo [contra as aposentadorias especiais]. Mas eles [deputados estaduais] reiteradamente se negaram a nos enviar [o material]."
Súmula vinculante
Em 2007, graças a uma ação da OAB nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) cassou a aposentadoria especial do ex-governador do Mato Grosso do Sul Zeca do PT. O Supremo já poderia ter aplicado uma súmula vinculante a partir desse caso para outros estados, mas preferiu não se manifestar. A intenção da Ordem com o levantamento que está sendo feito nos estados é preparar várias Adins. A expectativa é de que o STF venha a determinar que o julgamento da primeira ação tenha repercussão sobre as demais.
Interatividade Por que o Paraná é o estado que mais gasta com aposentadorias de ex-governadores?
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