O ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, disse nesta terça-feira (28) que o órgão vai cassar o certificado de regularidade previdenciária do Paraná, caso considere ilegal a mudança na Paranaprevidência que será votada nesta quarta (29) pela Assembleia Legislativa.
Comissão
O plenário do Senado aprovou nesta terça (28) a criação de uma comissão externa para acompanhar a votação da reforma da Paranaprevidência na Assembleia. Cinco senadores devem participar do grupo.
Se isso ocorrer, o estado fica impedido de receber transferências voluntárias da União e de realizar novos empréstimos nacionais e internacionais. As declarações ocorreram em entrevista após audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.
Folador diz que mudança “não é ideal”
Idealizador da Paranaprevidência, em 1998, o engenheiro Renato Folador disse nesta terça (28) em Brasília que a mudança no fundo “não é a ideal”. Por outro lado, frisou que a atual proposta é mais defensável do que a original, que unia os fundos previdenciário e financeiro do estado e acabou abandonada pelo governo do estado. Ele chamou essa primeira versão de “imbecilidade”.
“Você pode defender essas novas medidas do ponto de vista atuarial? Pode. Mas nós estamos dando o primeiro passo para usar recursos que deveriam ser absolutamente preservados para resolver um problema imediato de caixa do estado do Paraná”, alertou.
Folador e Carlos Gabas participaram de uma audiência pública feita pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, a pedido do deputado federal João Arruda (PMDB). Dez congressistas do Paraná participaram da reunião, incluindo os senadores Gleisi Hoffmann (PT) e Roberto Requião (PMDB). O debate acabou marcado pelo confronto entre os dois e defensores de Richa.
“A verdade é que o Beto Richa só está enfrentando essas dificuldades de hoje porque tentou consertar os erros de Requião”, disse o deputado Valdir Rossoni (PSDB). “Se essas mudanças fossem boas para o estado, eu teria feito”, afirmou Requião.
“Se for tomada alguma medida ilegal contra as normas, nós cassaremos imediatamente o certificado”, afirmou. Gabas afirmou que o governo do estado encaminhou recentemente uma solicitação para que a pasta avaliasse as alterações em discussão na Assembleia. Segundo ele, a análise não foi concluída porque faltam informações.
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A assessoria do ministério informou que o governo do estado cancelou nos últimos dias duas reuniões marcadas para complementar os dados. “Se o governo vai continuar com a proposta e com a votação, é uma decisão do governo. Se posteriormente essa medida for declarada ilegal, terá de se rever o que foi votado na Assembleia”, disse Gabas.
O ministro reiterou que a cassação do certificado é uma prerrogativa do ministério e não depende de anuência da Justiça. Ele disse que o parecer sobre a primeira versão do projeto, que na prática extinguia a Paranaprevidência e acabou abandonado pela gestão Beto Richa (PSDB), foi negativo. Pela atual proposta, 33 mil pensionistas com mais de 73 anos que hoje recebem via fundo financeiro mantido com recursos diretos do tesouro estadual passam para o fundo da Paranaprevidência.
Embora não tenha emitido opinião sobre o projeto, Gabas enfatizou o risco de a votação ocorrer sem a avaliação do ministério. “Quando você pergunta alguma coisa, normalmente você espera a resposta para tomar uma decisão.”
Ação no STF
Essa não será a primeira vez que o Paraná estará ameaçado de perder o certificado. Em 2006, o ex-governador Roberto Requião (PMDB) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação para garantir que o estado tivesse autonomia para gerenciar a Paranaprevidência. O ministro Marco Aurélio Mello concedeu na época uma liminar favorável ao governo. A decisão continua vigente, já que o processo ainda não foi julgado em plenário.
No entendimento do diretor da Paranaprevidência, Edson Wasen, a liminar também seria válida em uma nova tentativa de cassação do certificado pelo ministério. Gabas, contudo, defendeu que a decisão não seria extensiva. Ele adiantou que o ministério também pode recorrer ao STF caso a mudança não seja legal.
Uma ação no STF também está nos planos da senadora Gleisi Hoffmann (PT), que articula um movimento de oito deputados federais e senadores que fazem oposição a Richa. “A Assembleia corre o risco de aprovar um projeto que vai ser contrário aos interesses do Paraná”, disse a petista.
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