PEC antinepotismo tramita devagar no Congresso

Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tramita no Congresso Nacional proíbe a contratação de parentes de agentes públicos em até segundo grau para cargos comissionados nos três Poderes, no Ministério Público, em fundações, em empresas públicas ou em sociedades de economia mista. Mas o primeiro secretário da Câmara dos Deputados, Osmar Serraglio (PMDB), disse que ainda não há prazo para a PEC ser votada.

Segundo o deputado, a pauta de votações da Câmara é geralmente definida em conjunto pelo colégio de líderes de partidos. "Os líderes se reúnem toda semana para discutir a pauta de votações, depois de avaliarem o contexto interno de cada partido", conta. O projeto que tramita na Câmara Federal reúne material elaborado em cinco PECs e é bastante ampla, contemplando toda a administração direta, indireta e fundacional.

Porém, para o deputado, a Assembléia Legislativa do Paraná não precisa esperar uma decisão do Congresso Nacional para legislar sobre o tema. "Os deputados estaduais têm competência para votar um projeto contra o nepotismo. Não há problemas de inconstitucionalidade", disse. Serraglio citou o exemplo do Rio Grande do Sul, um dos estados que não esperou uma norma federal e proibiu o nepotismo na administração pública.

Opinião semelhante é a do professor de Direito Administrativo da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Romeu Felipe Bacellar Filho. Uma lei estadual que venha a eliminar o nepotismo não será considerada inconstitucional pois segue a mesma linha do Supremo Tribunal Federal de que a prática contraria o princípio da moralidade. "Se esse é o entendimento do Supremo, quando você coíbe o nepotismo no estado, está aplicando a Constituição", diz.

Bacellar acredita que o número de cargos de confiança é muito grande no país. "Os cargos de confiança deveriam ser reduzidos ao mínimo. Se houvesse poucos cargos comissionados, ninguém falaria sobre nepotismo", disse.