PEC do teto de gastos engessará o Judiciário, diz presidente do STJ

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, criticou nesta sexta-feira (7) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que estabelece um teto para os gastos públicos. Laurita considera que a PEC engessará muito o Judiciário.

Concebido como tema prioritário do governo do presidente Michel Temer (PMDB), a Proposta de Emenda limita as despesas da administração federal aos gastos do ano anterior, mais a variação da inflação. O projeto passou pelo primeiro teste na Câmara nesta quinta-feira (6) ao ter o texto-base aprovado na comissão especial da Casa que analisou a matéria.

Ela também demonstrou preocupação com o orçamento do STJ. Laurita reuniu-se esta semana com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e pediu a liberação de R$ 25 milhões dos R$ 81 milhões contingenciados da Corte. O dinheiro seria usado com manutenção e despesas.

A presidente do STJ afirmou que o tribunal prepara uma série de medidas para economizar com conta de energia, viagens, diárias e cursos para funcionários. Para se adequar aos cortes, o órgão já demitiu 259 servidores.

Reajuste

Laurita também avaliou que o momento de crise econômica não é apropriado para a concessão de reajuste para ministros do Poder Judiciário. Uma proposta que tramita no Senado prevê um aumento de 16,3% nos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos atuais R$ 33.763,00 para R$ 39.293,32, em janeiro.

A elevação dos ministros do Supremo Tribunal provoca um efeito-cascata em todo o País, ao atingir até mesmo a remuneração de integrantes das Cortes superiores - STJ, Tribunais Superiores do Trabalho (TST) e Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM) -, que têm salário equivalente a 95% dos colegas do Supremo Federal.

“Penso como a ministra Cármen Lúcia (presidente do STF). Não é a hora de pensar em reajuste”, disse Laurita. Cármen Lúcia já sinalizou que não levantará a bandeira do reajuste, adotando um estilo anticorporativista, diferente do antecessor na presidência do Supremo, o ministro Ricardo Lewandowski.