Pela revisão urgente do pacto federativo

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Um problema que terá de ser enfrentado urgentemente pela União, pelos Estados e pelos Municípios é a revisão do Pacto Federativo.

A grita dos prefeitos é uníssona. A maioria deles não têm como fechar as contas e enfrenta grandes dívidas. Entra ano sai ano e os recursos são cada vez mais escassos. Os gestores se veem impotentes diante da dura realidade de não terem recursos para o atendimento das necessidades públicas, bem como do cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A persistir esta situação, a Federação, em breve, estará inviabilizada. É chegado o momento de o bom senso permear as atitudes daqueles que têm poder para fazerem a Reforma Tributária e uma revisão urgente na forma pela qual os impostos são divididos no Brasil. Isto passa pela convocação imediata de uma Constituinte com esta finalidade.

O Município é a célula-mãe da Federação; é no município que vivemos e onde o ser humano precisa ver atendidas todas as suas necessidades imediatas.

Paradoxalmente, a fatia mais significativa dos recursos arrecadados fica com a União, quando na verdade deveria ficar com o Município. A União acumula por volta de 70% dos recursos nacionais, que são oriundos da arrecadação de impostos e contribuições, mas repassa somente 30% aos municípios.

Na verdade, o problema é antigo e antecede o atual Governo. A União, intencionalmente ou não, sabedora que o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o IR (Imposto de Renda) obrigatoriamente teriam de ser compartilhados com os municípios, passou a criar contribuições, como a CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) e o COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) para evitar esta divisão.

Os números impressionam. Apenas em 2011, as receitas compartilhadas do IPI e IR somaram R$ 296 bilhões; deste montante, foram repassados 23,5% para os municípios, enquanto as contribuições não compartilhadas atingiram R$ 285 bilhões. Se aplicado o mesmo critério de distribuição do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), as cidades brasileiras teriam um aporte a mais de recursos de R$ 67 bilhões.

O momento demanda reflexão por parte dos prefeitos que assumiram seus mandatos em janeiro, bem como de toda a sociedade. Somente a coesão de todos os gestores em uma luta implacável para que o Município seja inserido no universo das contribuições poderá resolver o problema.

É neste particular que reside a responsabilidade do Congresso Nacional. É chegada a hora de a Câmara e o Senado Federal terem comprometimento absoluto com os municípios.

Ao mesmo tempo, o reparo desta injustiça cometida só será possível se cada prefeito compreender a força que tem. Cabe a nós a decisão de resolver este problema. Precisamos decidir se queremos dar conta do cumprimento de nossas propostas, feitas em praça pública, ou se simplesmente queremos, no final de nossos mandatos, passar por constrangimentos. Vamos, juntos, lutar por esta causa. Não nos resta outro caminho.

*Luiz Lázaro Sorvos é presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e prefeito de Nova Olímpia.