O caso
Entenda o imbróglio envolvendo a liberação dos recursos do Proinvest para o Paraná
Desde 2012, o governo do Paraná tenta liberar empréstimos na Secretaria do Tesouro Nacional (STN), um deles referente aos recursos do Proinvest. A justificativa inicial da Secretaria para a não liberação da verba eram divergências técnica encontradas nas contas das despesas com funcionalismo apresentadas pela administração estadual ao longo de quatro quadrimestres seguidos de setembro de 2011 a dezembro de 2012.
Em novembro do ano passado, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PR) entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) requisitando a liberação da verba. Três meses depois, o ministro Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar ao governo determinando que a STN destravasse o empréstimo. Mesmo com a determinação, até então, a Secretaria não liberou a verba, com uma nova justificativa de que o estado não teria cumprido o investimento mínimo em saúde no exercício de 2013.
Diante da negativa, na última quinta-feira (3), o ministro Marco Aurélio determinou a aplicação de uma multa diária à União, no valor de R$ 100 mil. Agora, com o novo pedido, a PGE pede a majoração da multa e até a prisão do secretário da pasta.
A Procuradoria-Geral do Paraná (PGE-PR) entrou nesta terça-feira (8) com um novo pedido de cumprimento imediato da liminar concedida em fevereiro pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a liberação de um empréstimo de R$ 817 milhões. O valor tem como origem o Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal (Proinveste), iniciativa do governo federal que ofereceu aos estados brasileiros R$ 20 bilhões em financiamentos para combate à crise financeira, em julho de 2012. O Paraná é o único que ainda não teve acesso ao dinheiro. Na ação, a PGE pede a majoração da multa diária de R$ 100 mil, já aplicada pelo ministro do STFMarco Aurélio Mello a União na semana passada pelo não cumprimento da liminar; a fixação de uma multa pessoal ao Secretário de Tesouro Nacional (STN), Arno Augustin; e até mesmo a expedição de um mandado de prisão contra o secretário, pelo crime de desobediência. O pedido já deu entrada no STF e, segundo a assessoria do órgão, está no gabinete do relator do caso, ministro Marco Aurélio, mas ainda sem despacho. Procurada, a assessoria da STN informou que o órgão não comenta nada que esteja em andamento na Justiça. Além do pedido da PGE no STF, deputados federais e estaduais do Paraná se reuniram na tarde desta quarta-feira com o secretário Augustin em Brasília na tentativa de liberar a verba do Proinvest para o Paraná. Na comitiva estavam parlamentares da base e de oposição ao governo estadual. Segundo nota oficial divulgada pelo PT, Augustin esclareceu, durante a reunião, que o governo do Paraná não cumpriu os gastos constitucionais de 12% na área da saúde e, portanto, o governo federal não pode oferecer garantia à contratação de empréstimos, conforme solicitado pela PGE. Porém, na ação protocolada no STF, a Procuradoria discorda dessa alegação. Conforme o documento, a justificativa não pode ser imposta como obstáculo, já que a não aplicação constitucional em saúde referente ao exercício de 2013 "somente será exigida no primeiro decêndio de 2014" e a verba não aplicada no ano passado pode ser acrescida no ano seguinte.
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