A competência para julgamento dos casos desmembrados da Operação Lava Jato, da Polícia Federal, deve voltar a ser discutida nos próximos dias no Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, a 2.ª Turma do STF deve decidir se aceita um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) para derrubar o fatiamento das investigações.
Sem data
A 2ª Turma do STF – formada pelos ministros Dias Toffoli, Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, além do próprio Teori Zavascki– ainda não tem data para analisar o recurso da PGR.
Em setembro, os ministros decidiram que casos que não tenham relação direta com a Petrobras não devem ser conduzidos pelo juiz federal Sergio Moro, em Curitiba. As irregularidades da Eletronuclear, por exemplo, foram remetidas ao Rio de Janeiro, enquanto as investigações referentes aos contratos da Consist com o Ministério do Planejamento ficaram em São Paulo.
O pedido da PGR visa a anular a decisão de Zavaski que desmembrou as investigações na Eletronuclear. A justificativa é a existência de provas, pessoas, empresas e partidos agindo em uma mesma sistemática criminosa nas obras da usina nuclear Angra 3 e no esquemas de corrupção na Petrobras, tendo como destinatários de propinas o PT e o PMDB.
O caso atualmente está sob responsabilidade do juiz federal Marcelo Bretas, da 7.ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Bretas esteve em Curitiba recentemente para conversar com Moro sobre o andamento dos processos da Lava Jato.
Em um evento do qual participou na segunda-feira (23), o ministro Gilmar Mendes disse esperar que o STF reveja a decisão que “fatiou” os processos. “Acho que não foi uma boa decisão, a melhor decisão. (...) Espero que o STF tenha a oportunidade de rever.”
Discussão
A discussão referente à competência para julgar os casos da Lava Jato é antiga. Já no início da operação, os advogados alegavam que o caso não deveria ficar nas mãos de Moro, em Curitiba, já que a sede da Petrobras fica no Rio. O entendimento de Moro, porém, é que as investigações tiveram início em Londrina, no interior do Paraná.
“A competência é da 13.ª Vara Federal de Curitiba pela conexão e continência óbvia entre todos os crimes e porque este Juízo tornou-se prevento em vista da origem da investigação, lavagem consumada em Londrina”, alega Moro em um de seus despachos.
A operação teve início quando os investigadores começaram a monitorar as atividades da empresa Dunel, em Londrina, que era usada pelo ex-deputado José Janene (morto em 2010) para lavar dinheiro. A partir dessa investigação, a força-tarefa chegou ao Posto da Torre, em Brasília, que pertencia ao doleiro Carlos Habib Chater. E a apuração das irregularidades no posto levaram à descoberta da participação do doleiro Alberto Youssef e outros personagens no caso, desvendando o esquema de corrupção na Petrobras e em outras estatais.
Casuísmo
Apesar de ter questionado a competência de Moro no início da operação, o advogado Antônio Figueiredo Basto, que defende diversos réus da operação, diz acreditar que a tentativa de retirar os processos que não envolvem a Petrobras das mãos de Moro a a essa altura pode se tratar de “casuísmo”. “A organização criminosa é a mesma. O fato de estar fragmentado em outros órgãos e em outros níveis de governo pouco importa”, afirma Basto.