Por ajuste fiscal, PMDB decide não usar 25% da verba do fundo partidário

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A Comissão Executiva Nacional do PMDB decidiu nesta quarta-feira, 22, que não usará 25% da verba do fundo partidário destinada ao partido no Orçamento de 2015, cuja sanção pela presidente Dilma Rousseff foi publicada nest no Diário Oficial da União. O texto aprovado pelo Congresso garantiu ao fundo R$ 867,5 milhões. A proposta original enviada pelo Executivo previa um repasse de R$ 289,5 milhões, o que foi triplicado pelo Legislativo.

Dos R$ 867,5 milhões, o PMDB - que elegeu a segunda maior bancada na eleição passada para a Câmara dos Deputados, o parâmetro que norteia o repasse do fundo - vai receber até o fim do ano R$ 94 milhões. Desse valor, o PMDB disse que não vai usar um quarto dos recursos como forma, segundo a nota do partido, “de colaborar com o esforço de cortes de gastos para a reprogramação da economia brasileira”.

Repasse

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, sancionada por Dilma em 2 de janeiro deste ano, impede que recursos do fundo partidário sejam alvo de contingenciamento orçamentário.

Após dizer na terça-feira (21) que o governo poderia incluir o aumento do fundo partidário nos cortes do Orçamento, o vice-presidente Michel Temer, divulgou nota nesta quarta (22) em que confirma que essa possibilidade é na verdade legalmente vedada. “Ao tomar ciência de que não é possível o contingenciamento dos recursos do fundo partidário, por limitações legais, o vice-presidente Michel Temer esclarece que buscou contribuir com o debate sobre as medidas para a redução de despesas em benefício do ajuste fiscal”, diz a íntegra da nota.

De acordo com a legislação, esse tipo de verba é considerada despesa obrigatória e não pode ser contingenciada.

Na terça, em Lisboa, Temer afirmou: “Creio que se chegou a um meio termo razoável, até porque pode haver um contingenciamento ainda neste ano. Ou seja, uma parte dessa verba que foi acrescida poderá vir a ser contingenciada em face do ajuste econômico”, afirmou o vice-presidente.

Nesta semana, Dilma sancionou o aumento do fundo partidário proposto aprovado pelos parlamentares. De R$ 289,5 milhões, o valor de recursos públicos destinados ao fundo irá para R$ 867,5 milhões.

A presidente Dilma Rousseff sancionou o Orçamento deste ano com a manutenção do aumento do repasse aos partidos. O texto aprovado pelo Congresso garantiu ao fundo R$ 867,5 milhões. A proposta original enviada pelo Executivo previa um repasse de R$ 289,5 milhões, o que foi triplicado pelo Legislativo.

A LDO de 2015 lista, em seu anexo III, uma série de 65 despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O gasto citado como item 12 refere-se ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, comumente chamado de Fundo Partidário, previsto na Lei 9.096/1995.

Mais cedo, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que Dilma “errou” ao sancionar e depois anunciar um eventual contingenciamento do fundo partidário - na verdade, esse último ponto foi sugerido por Temer. “Ela (Dilma), sem dúvida nenhuma, escolheu a pior solução. Ela deveria ter vetado, como muitos pediram, porque aquilo foi aprovado no meio do orçamento sem que houvesse um debate suficiente sobre ela, de modo que aconteceu o pior”, criticou o peemedebista.

A fala de Temer, novo articulador político do governo, chegou a ser apoiada por partidos, inclusive pelo PMDB. Mesmo assim, Renan considera que Dilma tomou uma decisão equivocada. “A presidente fez o que havia de pior. Ela sancionou um aumento incompatível com o ajuste e disse desde logo que vai contingenciar. Ela fez as duas coisas ao mesmo tempo e errou exatamente nos dois lados”, completou.