A prefeitura de Curitiba ingressou, em 2013, com uma ação judicial para ter acesso aos contratos do Instituto Curitiba de Informática (ICI) com empresas “quarteirizadas”. No processo, ainda em tramitação, a procuradoria argumenta que, ainda que o instituto seja uma instituição privada, os serviços que ele presta são públicos – e, assim, esses contratos também devem ser públicos. O ICI defende que as relações do instituto com fornecedores são de caráter privado, e não haveria necessidade de prestar contas para a prefeitura.
O município solicitou antecipação de tutela do contrato 19.505 – que trata, entre outros, dos sistemas SGP e GTM. A Justiça negou este pedido – o que significa que a prefeitura terá de aguardar a resolução do mérito para ter acesso aos contratos.
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pode influenciar o julgamento. O PT e o PDT ingressaram, em 1998, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que criava as Organizações Sociais (OS) – categoria na qual se enquadra o ICI. Os ministros entenderam que a lei é constitucional e que as OS podem existir, mas também estabelecem critérios para seu funcionamento.
Um desses critérios é que “os contratos a serem celebrados pela OS com terceiros, com recursos públicos, sejam conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal”. A prefeitura entende que essa decisão legitima o pedido; o ICI sustenta que o julgamento apenas reforça o caráter privado da instituição.
Outro lado
O ICI sustenta que sua relação com os fornecedores é de natureza privada. “O contrato de gestão prevê mecanismos próprios de fiscalização e mensuração de todos os serviços que o ICI se obrigou quando assinou”, afirma o assessor jurídico do ICI Alexandre Scolari. “A gente dá todo o aparato de informação para que a prefeitura possa conferir o cumprimento dos serviços e pagar por eles”, afirma.
Scolari compara a situação do ICI com outros fornecedores. “Se a prefeitura compra um ônibus da Volvo, ela não tem acesso do quanto foi pago pelo banco, ou pelo pneu.” Ele sustenta que tornar os contratos públicos acarretaria questionamentos legais das empresas envolvidas. “O ICI age totalmente dentro da legalidade. Os órgãos de fiscalização são todos informados adequadamente. O que o instituto não faz é agir além da legalidade, só para satisfazer uma ideologia ou um partido”, diz.