A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, criticou nesta segunda-feira a iniciativa do Congresso de incluir na pauta de votações um pacote de projetos de lei de segurança pública, por causa da morte de João Hélio , de 6 anos, arrastado por um carro, durante assalto no Rio de Janeiro, na semana passada. Segundo ela, esta não é a melhor forma de se discutir a legislação.
- O Congresso tem plena liberdade de deliberar sobre o que melhor lhe parecer. A morte do João Hélio foi algo que chocou o país inteiro. Todos os brasileiros estão lamentando, principalmente as mães, muito abaladas. O que ocorre é que geralmente se discute a legislação e mudanças na legislação sobre um clima de tensão, de emoção. E isso não é necessariamente a melhor forma de discutir a legislação - disse a ministra, que participou do I Seminário de Gestão da Informação Jurídica em Espaços Digitais, em Brasília.
- Eu creio que a questão da criminalidade é bem mais ampla, vai além do estabelecimento de penas, do endurecimento dos regimes prisionais, deveria ser tratada de formas mais amplas - completou.
A ministra, que já havia classificado o crime de "terrível, inconcebível e inacreditável", voltou a afirmar ser contrária à diminuição da maioridade penal, como sugere a família da vítima . Segundo ela, esta não é a solução.
- O crime não foi cometido apenas por menores. Na verdade, há apenas um menor envolvido num grupo de pessoas suspeitas. Direcionar tudo para os menores me parece uma atitude persecutória em relação à nossa infância, que merece educação e oportunidades de crescimento, de emprego para que não caia no mundo no crime - afirmou.
Na noite deste domingo, em Porto Alegre, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), também se mostrou contrário à redução da maioridade penal.
- Nós não podemos criar a ilusão de que mudanças pontuais, inclusive na questão da maioridade penal, tenham o condão de resolver problemas de tal magnitude. Isso seria simplificar. Então nós não queremos fazer uma discussão vinculada a tragédias recentes ou, não tão recentes, porque eu acho que a ação do estado tem que se orientar pela Justiça e pela eficácia, ainda que nós todos sejamos tomados de emoções frente a crimes tão horríveis - afirmou o presidente da Câmara.
Esforço concentrado
Para evitar o esvaziamento do Legislativo na semana que antecede o carnaval, Chinaglia pretende promover um esforço concentrado esta semana com sessões deliberativas desta segunda até quinta-feira. Na pauta, está a votação de sete projetos de lei relacionados à segurança pública - cinco deles mudam dispositivos do Código de Processo Penal e dois tornam mais rígidas as penas para quem comete crime hediondo. Esses projetos foram incluídos na pauta, a pedido de parlamentares, após a barbárie no Rio. Entre os parlamentares que pediram a votação, está o deputado Fernando Gabeira (PV-RJ).