Presidente do TSE anula acordo com a Serasa

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A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, anulou nesta sexta-feira o convênio assinado com a Serasa para repasse de dados de 141 milhões de eleitores. Depois de o jornal O Estado de S. Paulo revelar a existência do contrato, o tribunal suspendeu o repasse dos dados cadastrais. Nesta sexta-feira, Cármen Lúcia anulou o acordo por considerá-lo ilegal. A decisão será referendada na próxima semana pelos demais integrantes do TSE.

Cármen Lúcia afirmou ser ilegal o acordo, avaliou que não seria possível um convênio desse tipo entre o tribunal e uma empresa privada, tirou da Diretoria-Geral a competência para firmar novos acordos e enfatizou que os dados do cadastro eleitoral são passados pelos eleitores em confiança para a Justiça Eleitoral.

"Não seria imaginável como possível que entidades particulares, com finalidades privadas, pudessem ou pretendessem ser autorizadas, legitimamente, pela Justiça Eleitoral a acessar os dados cadastrais, que os cidadãos brasileiros entregam aos órgãos do Judiciário com a certeza da confiança de manutenção do seu sigilo e de sua utilização restrita aos fins daqueles órgãos", afirmou a ministra.

Somente órgãos públicos poderiam pedir ao TSE acesso aos dados do cadastro eleitoral. Mesmo assim, ressaltou a ministra, a regra é não partilhar os dados como respeito ao direito à privacidade. No passado, o tribunal rejeitou a possibilidade de compartilhar os dados com a Polícia Federal.

A ministra afirmou que a Corregedoria-Geral não poderia autorizar o convênio e disse que a Diretoria-Geral não poderia assinar o contrato. A decisão assinada pela presidente do TSE é o mais recente episódio do jogo de empurra em que se transformou a busca pelo responsável pelo contrato.

Assim que o jornal O Estado de S. Paulo revelou a existência do contrato firmado pela Diretoria-Geral, órgão vinculado à Presidência do TSE, Cármen Lúcia disse que desconhecia o convênio. E jogou a responsabilidade para a ex-corregedora Nancy Andrighi e para a atual corregedora-geral, ministra Laurita Vaz.

Nesta quinta-feira, 8, Nancy Andrighi encaminhou um ofício para todos os ministros do TSE e divulgou uma nota pública, atribuindo a responsabilidade à presidência do tribunal. Além disso, afirmou que seu parecer, proibindo o repasse de dados sigilosos, foi desrespeitado pela diretoria-geral.

A ministra Lautira Vaz, ao suspender o convênio, ressaltou que a responsabilidade pela assinatura do acordo com a Serasa é da Diretoria-Geral e enfatizou que órgão é "diretamente subordinado à Presidência".

Redução de poderes

A presidente também reduziu os poderes da diretoria-geral do TSE, que assinou o acordo com a Serasa. A partir de agora, decisões desta natureza só poderão ser tomadas após consulta à presidência do Tribunal.