A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (6), em primeiro turno e por unanimidade, projeto de lei que regulamenta o uso de algemas. O projeto proíbe o uso de algemas no ato da prisão de suspeitos ou condenados que não ofereçam resistência e nos casos em que não houver risco de fuga ou de ameaça aos agentes públicos. A votação do segundo turno será na próxima semana.
De acordo com o projeto, a algema pode ser usada no transporte de presos que cometeram faltas graves, cometeram atos de violência ou ameaça durante o processo penal e que participam de organização criminosa. Além disso, o uso de algemas está previsto também em situações de risco iminente de agressão aos policiais ou de fuga dos encarcerados.
De acordo com a Agência Senado, o projeto faz parte de substitutivo do senador José Maranhão (PMDB-PB) ao Projeto de Lei do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), e precisa ser aprovado em segundo turno na próxima semana para ser enviado ao plenário da Câmara.